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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:44
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Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 627.189/SP

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À RECORRENTE PARA REDUÇÃO DO CAMPO ELETROMAGNÉTICO DE UMA DE SUAS LINHAS DE TRANSMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

PRELIMINARES QUESTÕES LEVANTADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO INADMISSIBILIDADE MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO INVOCADA NA CONTESTAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU CONCENTRAÇÃO PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS.

SENTENÇA EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA FIXAÇÃO DE ALGUNS PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO O JUÍZO VALEU-SE DE SEU PODER GERAL DE CAUTELA OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, A RÉ PODE CUMPRIR A ORDEM DA FORMA QUE LHE APROUVER PRELIMINAR AFASTADA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL CONSTRUÇÃO DE TORRES E LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM SIGNIFICATIVO AUMENTO DA TENSÃO PRODUZIDA PLEITO PARA REDUÇÃO DA INTENSIDADE DOS CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS ALEGAÇÃO DE QUE A RADIAÇÃO É POTENCIALMENTE CANCERÍGENA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JULGADO FUNDAMENTADO EM ROBUSTA PROVA TÉCNICA RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA A ADOTAR MEDIDAS PARA REDUZIR A INTENSIDADE DOS CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS ORIUNDOS DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO CABIMENTO EMBORA INEXISTA UM ESTUDO CONCLUSIVO SOBRE O TEMA, IMPOSSÍVEL DESCONSIDERAR, DIANTE DAS INVESTIGAÇÕES ATÉ ENTÃO REALIZADAS, A GRANDE POSSIBILIDADE DOS CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS DE BAIXA FREQÜÊNCIA SEREM AGENTES CARCINOGÊNICOS PARA SERES HUMANOS APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO RECURSO DESPROVIDO.

PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO SEMPRE QUE HOUVER UMA PROBABILIDADE MÍNIMA DE QUE O DANO OCORRA COMO CONSEQÜÊNCIA DA ATIVIDADE SUSPEITA DE SER LESIVA, NECESSÁRIA SE FAZ PROVIDÊNCIA DE ORDEM CAUTELAR O PRINCÍPIO É COROLÁRIO DA DIRETIVA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E À SADIA QUALIDADE DE VIDA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5°, CAPUT, E 225, AMBOS DA CF RECURSO DESPROVIDO.

Inversão do ônus probatório Cabe àquele que pratica a atividade de risco comprovar a inocuidade dos procedimentos ao meio ambiente, além de indicar que tomou medidas de precaução específicas.

Vultosidade dos investimentos necessários à providência Irrelevância do argumento diante do bem juridicamente tutelado. Os estudos colacionados aos autos demonstram que a radiação não-ionizante decorrente das linhas de transmissão de energia elétrica está ligada direta ou indiretamente à incidência de algumas doenças, principalmente o câncer.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM REDUZIR O CAMPO ELETROMAGNÉTICO DA LINHA DE TRANSMISSÃO A 01 (UM) µT (MICRO TESLA) CABIMENTO INAPLICABILIDADE DO VALOR DE 83,3 µT ADOTADO PELA COMISSÃO INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO CONTRA A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE - O VALOR DA ICNIRP NÃO É SEGURO PARA EXPOSIÇÕES DE LONGA DURAÇÃO E DESCONSIDERA EFEITOS BIOLÓGICOS DEMONSTRADOS EM ESTUDOS EXPERIMENTAIS RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM REDUZIR O CAMPO ELETROMAGNÉTICO DA LINHA DE TRANSMISSÃO A 01 (UM) µT (MICRO TESLA) CUMPRIMENTO DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA NECESSIDADE O ESTADO-JUIZ NÃO PODE DESCONSIDERAR FATORES DE ORDEM MATERIAL NA PROLAÇÃO DE SUAS DECISÕES NESSE TÓPICO, RECURSO DA ELETROPAULO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ÀS ASSOCIAÇÕES AUTORAS DESCABIMENTO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E À SADIA QUALIDADE DE VIDA INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS DIFUSOS DESTINAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 13 DA LEI FEDERAL N° 7.347/85 GESTÃO DOS RECURSOS POR FUNDO ESTADUAL, E NÃO FEDERAL NESSE TÓPICO, RECURSO DA ELETROPAULO PARCIALMENTE PROVIDO (fls. 121 a 124).

No apelo extremo, a recorrente sustenta haver repercussão geral da matéria versada no feito, dada a importante discussão que se trava entre a delimitação de dois relevantes interesses jurídicos contrapostos, a saber: a necessidade de distribuição de energia elétrica ao mercado consumidor e a preservação da saúde daqueles que residem em locais próximos às linhas pelas quais se efetua essa transmissão.

Assevera que a decisão recorrida implicou violação do comando constitucional dos princípios da legalidade e da precaução (arts. 5º, caput e inciso II, e 225 da Constituição Federal), ao exigir que a recorrente se submeta a padrões alienígenas de segurança, a despeito de não existir norma legal pátria que assim disponha.

A matéria suscitada no recurso extraordinário acerca da efetiva aplicação do princípio da precaução a hipóteses como essa ora em discussão, bem como sobre a possibilidade de que determinadas concessionárias de serviços públicos sejam obrigadas a adotar padrões internacionais de segurança, é de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta aplicação, em tais casos, do princípio da legalidade.

A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as concessionárias que se dedicam à prestação do mesmo serviço público de que aqui se trata (distribuição de energia elétrica), que podem deparar-se, tal como a recorrente, com demandas pela redução do campo eletromagnético de suas linhas de transmissão.

Por essa razão, a discussão que se trava neste feito tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo certo que, em cada um desses, estarão em pauta os interesses de milhares de consumidores do serviço em questão, bem como os dos inúmeros moradores das áreas próximas às linhas de transmissão.

Manifesto-me, portanto, pela existência da repercussão geral da matéria.

Brasília, 2 de setembro de 2011.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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