link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:56
Plenário Virtual Imprimir

Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que ficou assim ementado, na parte que interessa à resolução da causa (fls. 154/155):

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL […] APELO DA UNIÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CARTA MAGNA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 195, I, A, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.

[…]

3. Relativamente aos valores percebidos pelo empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença (auxílio-doença), não é devido o recolhimento por parte da empresa de contribuição previdenciária, tendo em vista o posicionamento consolidado deste Tribunal acerca da sua natureza não-salarial.

[…]

5. Conforme já proclamou a Quinta Turma desta Corte, ao julgar os Edcl no Resp 622.724/SC (REVJMG, vol 174, p. 385), não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva de plenário (art. 97 da Lex Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei.

[…]

2. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados, dando-se que, na seqüência, a União interpôs o apelo extremo. Ao fazê-lo, sustentou, preliminarmente, a presença da repercussão geral das questões constitucionais discutidas. Quanto ao mais, a parte recorrente sustentou que o acórdão recorrido violou o art. 97 da Constituição Federal, ao afastar a aplicação dos arts. 60, § 3º da Lei nº 8.213/91, 22, I, 28, I e § 9º da Lei nº 8.212/91 (sic, fls. 415). Afirmou que o aresto impugnado violou a letra a do inciso I do art. 195 da Constituição Republicana.

3. Ultimado esse resumo dos acontecimentos, passo a me manifestar. Fazendo-o, anoto que, ao apreciar casos análogos, esta nossa Casa de Justiça assentou que o Superior Tribunal de Justiça não violou o art. 97 da Constituição Federal. Mais: que, quanto ao mérito, não há questão constitucional a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do Agravo Regimental no AI 789.162, da relatoria do ministro Marco Aurélio:

[...]

Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso, manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos, registrando não ser de natureza previdenciária a verba paga ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, uma vez que não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviços.

O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta República. Em momento algum houve a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo ou afastamento da respectiva incidência. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo de acesso ao Supremo.

[...]

4. Nessa mesma vertente, confiram-se os seguintes precedentes: AIs 780.674-AgR (Primeira Turma), da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 771.671-AgR (Segunda Turma), da relatoria do ministro Eros Grau; e 767.064-AgR (Primeira Turma), da relatoria da ministra Cármen Lúcia.

5. Presente essa moldura, e considerando que há pronunciamentos de ambas as turmas desta nossa Casa de Justiça sobre a matéria, proponho, excepcionalmente, que seja reafirmada a jurisprudência no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça, ao assentar a natureza não-salarial do auxílio-doença (e, por conseguinte, concluir pela não-incidência da contribuição previdenciária), não declarou a inconstitucionalidade de ato normativo, nem afastou a respectiva incidência. Pelo que não há falar de violação ao art. 97 da Constituição Federal.

6. De mais além, manifesto-me pela ausência de repercussão geral na questão alusiva à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Isso porque não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

Submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros deste colendo Tribunal (art. 323 do RISTF).

Brasília, 05 de setembro de 2011.

 Ministro AYRES BRITTO

 Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.