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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:46
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Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Colégio Recursal de São Paulo. Acórdão que ficou assim ementado (fls. 36):

Publicação de informações sobre funcionários, empregados e servidores, vinculados ao Poder Público Municipal. Site eletrônico De olho nas Contas. Lei nº 14.720/2008, regulamentada pelo Decreto nº 50.070/2008. Previsão legal que não determina a vinculação dos vencimentos ao nome do servidor, de forma individualizada. Resguardo aos direitos à intimidade e segurança. Ponderação de valores razoabilidade e proporcionalidade. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de dano. Recurso parcialmente provido para exclusão dos valores de vencimentos do sítio eletrônico. Ausente a condenação em custas e honorários, na dicção do Art. 55 da Lei 9.099/95.

2. Pois bem, o Município de São Paulo sustenta, preliminarmente, a presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. Quanto ao mérito, aduz que a decisão impugnada violou os incisos XIV e XXXIII do art. 5º; o § 3º do art. 31; o caput e o inciso II do § 3º do art. 37; e o inciso V do art. 163, todos da Constituição Republicana. Ao fazê-lo, afirma, em síntese, que o sítio eletrônico em exame tem por escopo assegurar a transparência e publicidade dos atos e condutas dos agentes públicos, com base no texto constitucional (fls. 82). Tudo para concluir que é legal e constitucional a divulgação das listagens na forma em que figuram no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de São Paulo, o que exige o decreto de improcedência da demanda (fls. 91).

3. Prossigo para anotar que o tema constitucional em análise foi objeto do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 3.902, da minha relatoria. Processo mediante o qual o Município de São Paulo objetivava suspender a eficácia de decisões judiciais que determinaram, em caráter efêmero, a retirada de informações do mencionado sítio eletrônico. Dando-se que o Plenário desta nossa Casa de Justiça, por unanimidade e na linha do voto por mim proferido, assentou que a remuneração bruta dos servidores, os cargos e funções por eles titularizados, os órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. 

4. Feito esse resumo dos acontecimentos, passo a me manifestar. Fazendo-o, tenho que a questão constitucional discutida no caso se encaixa positivamente no âmbito de incidência do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil, a saber:

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

 

Com estas considerações, manifesto-me pela presença do requisito da repercussão geral e submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI).

Brasília, 09 de setembro de 2011.

 Ministro AYRES BRITTO

 Relator

 
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