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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:14
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MANIFESTAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL

RE 632.853

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o qual impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO EXAME DAS QUESTÕES OBJETIVAS DO CERTAME QUESITOS QUE ADMITEM MAIS DE UMA RESPOSTA COMO CORRETA NULIDADE EDITAL COM INDICAÇÃO DE LITERATURA RESPOSTAS QUE NÃO SE REGEM PELAS REGRAS EDITALÍCIAS IMPOSSIBILIDADE APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I O concurso público, de provas e títulos, rege-se pelos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade. II Destarte, não se mostram razoáveis os quesitos da prova objetiva que apresentam mais de uma resposta como correta. III Nesse sentir, tal situação malfere o princípio da moralidade pública. IV Igualmente, com aplicação do princípio da legalidade, não pode o concurso público deixar de dar observância estrita ao Edital. V Neste caso, muito embora o Edital do Certame indicasse literatura própria às matérias a serem submetidas aos certamistas, desconsiderou a doutrina indicada em prol de pesquisadores diversos, o que lhe era defeso. VI Apelações desprovidas. VII Remessa oficial desacolhida. VIII Sentença hostilizada inalterada. (fls. 67-68)

O Tribunal de origem assentou que não pode o aplicador da prova fugir as normas do Edital, o que neste caso se verificou. (fl. 63)

Consignou, ainda, que não se está a intrometer-se no critério de correção das questões eleito pela Banca Examinadora, mas sim analisando a questão sob o aspecto da legalidade, da razoabilidade e da finalidade, dentre outros cânones do direito público. (fl. 56)

O recurso extraordinário apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na forma do art. 543-A, § 2º, CPC.

Nas razões recursais, aponta-se violação aos arts. 2º e 5º, caput, da Carta Magna, ao argumento de que é vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo e rever os critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora, in verbis:

Não pode haver incursão no mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário sob pena de extrapolar a sua competência constitucionalmente traçada, pois, caso o fizesse, estaria substituindo a banca examinadora pelos seus órgãos e consequentemente alterando a condição das candidatas recorridas. (fl. 129)

Observados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, submeto-o ao Plenário Virtual para que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral.

A questão a ser analisada refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público.

Entendo configurada a relevância social e jurídica da matéria, uma vez que a presente demanda ultrapassa os interesses subjetivos da causa, e a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute idêntica controvérsia.

Assim, manifesto-me pela existência da repercussão geral.

 
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