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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:21
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MANIFESTAÇÃO

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Lei 4.156/62. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado:

TRIBUTÁRIO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS PRESCRIÇÃO. 1. Os créditos oriundos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62, devem sofrer correção monetária integral, desde cada recolhimento do tributo, com o respectivo reflexo nos juros. 2. Com a conversão em ações de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, decidida nas 72ª, 82ª e 143ª Assembleias Gerais Extraordinárias, ocorridas, respectivamente, em 20.04.1988, 26.05.1990 e 30.06.2005, nasceu o direito de postular as respectivas diferenças de correção monetária, passando a correr o prazo prescricional. 3. Caso em que, nos termos do Decreto-lei 644/69, que acrescentou o § 11º ao artigo 4º da Lei nº 4.156/62, e do artigo 2º do Decreto-lei 4.597/72 (que determinou a aplicação do Decreto 20.910/32), o prazo prescricional para postular a correção monetária e os juros é de 5 (cinco) anos.

Opostos embargos declaratórios pelas partes, restaram rejeitados os da União e da Eletrobras, e acolhidos parcialmente os da parte autora, cujo acórdão proferido teve o seguinte teor:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal em relação a algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 282 e 356 do c. STF e a Súmula 98 do e. STJ, desde que, para tanto, a questão constitucional ou legal tenha sido ventilada pela parte no momento processual oportuno e não tenha sido enfrentada no acórdão, ou ainda, para correção de erro material no julgado.

2. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões dos recorrentes, não será na via dos embargos declaratórios que buscarão reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.

3. A citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no c corpo do acórdão para fins de prequestionamento é desnecessária, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão.

4. Havendo omissão no julgado, é possível seja este vício afastado através dos embargos de declaração, expediente processual adequado a este fim. (fl. 180)

No apelo extremo, a recorrente sustenta, em preliminar formal, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito alega, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que houve violação a preceito constitucional no ponto em que o acórdão decidiu pela sua responsabilidade solidária pelos títulos da Eletrobras em afronta à redação expressa do artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei n. 4.156/1962 e do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal (fls. 241/249).

Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.

Verifico que o Tribunal a quo decidiu a questão referente à responsabilidade da União quanto à restituição do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 4.156/62). Assim, eventual violação ao texto constitucional dar-se-ia de forma indireta, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.

Nesse sentido, destaco o julgamento do AI-AgR 805.430, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 25.11.2010; do AI-AgR 798.980, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 16.3.2011; e do RE-AgR 612.688, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.3.2011, cujas ementas transcrevo respectivamente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156/62. RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, O QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. 1. É de índole infraconstitucional a controvérsia alusiva aos critérios de correção monetária utilizados para a restituição do empréstimo compulsório - instituído pela Lei 4.156/62 -, incidente sobre o consumo de energia elétrica. 2. Precedentes: AIs 553.874-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 578.377-AgR, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e 581.690-AgR, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 3. Agravo desprovido.

Agravo regimental no recurso extraordinário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 1. A responsabilidade da União, relativa à restituição do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, demanda a prévia análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

Outros precedentes: ARE-AgR 637.184, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.9.2011; AI-AgR 691.929, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 25.11.2010; AI-AgR 813.558, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 16.5.2011 ; RE-AgR 626.587, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 16.3.2011; e AI-AgR 583.117, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 25.9.2009.

Ademais, com relação à controvérsia relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei n. 4.156/62, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-RG 735.933, de minha relatoria, DJe 6.12.2010, oportunidade em que rejeitou a existência de repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos:

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Lei 4.156/62. RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. METÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.

Assim, neste caso, ante a impossibilidade do exame por esta Corte de matéria infraconstitucional, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão posta.

Brasília, 21 de setembro de 2011.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

 
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