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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:14
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MANIFESTAÇÃO:

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO.

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal), interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais de acórdão que deu parcial provimento a apelação para decotar da condenação a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, imposta a motorista profissional, por ferir o direito constitucional ao trabalho.

O acórdão ora impugnado está assim ementado:

 “Apelação criminal - Acidente de trânsito - Homicídio culposo - Nulidade - Alegação de cerceamento de defesa - Sentença proferida antes do retorno da carta precatória - Art. 222, § 2º do Código de Processo Penal - Viabilidade legal - Ausência de prejuízo - Rejeição. Mérito - Pleito Absolutório - Argumentação de culpa da vítima - Acervo probatório que comprova a inobservância do condutor das regras de trânsito - Decote da penalidade de suspensão do direito de dirigir - Motorista profissional - Vedação que fere direito constitucional ao trabalho - Suspensão dos direitos políticos - Efeitos da condenação - Recurso parcialmente provido.”

Quanto à penalidade de suspensão da habilitação, assim dispôs o acórdão (fls. 217):

“Em relação a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, tendo em vista que o recorrente exerce a atividade de motorista profissionalmente, sendo sua remuneração essencial para seu sustento, entende-se, por bem, decotá-la de sua condenação.

Não obstante pesem divergências, tem prevalecido nos tribunais a inconstitucionalidade da aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, quando o acusado é motorista profissional.

A penalidade, sem sombra de dúvida, inviabilizaria o exercício do direito ao trabalho, constitucionalmente assegurado, não por falta de qualificação, mas pelo cometimento de uma infração criminal, extrapolando a proporcionalidade que a sistemática penal impõe às penas.”

O recorrente apresentou a preliminar formal de repercussão geral, conforme exigência do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, acompanhada da devida fundamentação.

Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta que a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao art. 5º, XIII, da Carta Magna, acabou por contrariar o referido dispositivo, pois a real intenção do constituinte era a de tutelar a liberdade de ação profissional e não propriamente o direito ao exercício do trabalho.

Afirma, ainda, que a imposição da suspensão da habilitação para dirigir decorre do arcabouço jurídico constitucional que estabeleceu a individualização das penas, e que, se a Constituição Federal permite ao legislador privar o indivíduo de sua liberdade e, consequentemente, de sua atividade laboral, em razão do cometimento de crime, poderia também permitir a suspensão da habilitação para dirigir como medida educativa.

O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial simultaneamente interposto, por entender que a matéria ali tratada é de índole constitucional.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do presente recurso.

Trata-se de discussão que transcende os interesses subjetivos das partes e possui densidade constitucional, na medida em que se questiona se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, violaria o direito constitucional ao trabalho.

Do exposto, entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF.

Brasília, 16 de setembro de 2011.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

 
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