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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:04
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PUNIÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER INSTRUMENTAL RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (PUNIÇÃO INDEPENDENTE DE TRIBUTO DEVIDO). “MULTA ISOLADA”. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE.

QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO. PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA.

Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário.

O senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA (relator): Trata-se de recurso extraordinário, resultado da conversão de agravo de instrumento, interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia que tem a seguinte ementa:

"Tributário. Multa no valor de 40% sobre o valor da operação. Inexistência de fato gerador. Caráter confiscatório. Redução. Razoabilidade".

Narra o recorrente ter impetrado mandado de segurança com o objetivo de assegurar direito líquido e certo a não se submeter ao pagamento de multa, inicialmente calculada à razão de 40% sobre o valor da operação. Ainda segundo o recorrente, a multa lhe foi imposta por ter deixado de atender a um dever instrumental relativo à operação irrelevante para o Direito Tributário.

Em outras palavras, o recorrente foi punido a despeito de o erro cometido não ter resultado em prejuízo financeiro expressivo para o estado-recorrido. Na linguagem cotidiana das relações tributárias, esse tipo de punição por mero lapso formal recebe o nome de “multa isolada”.

O acórdão recorrido manteve a sentença que reduziu o valor da multa, de 40% para 05% do valor da operação. Assim, o débito caiu de R$ 164.822.352,36 para aproximadamente R$ 22,2 milhões de reais.

A recorrente insiste que o valor se mostra excessivo, não obstante a redução confirmada pelo TJ/RO. Em seu entender, esta Suprema Corte possui uma série de precedentes sobre a possibilidade de redução dos valores das multas, com base no princípio da vedação do uso de tributo com efeito confiscatório (arts. 5º, XXII e XXIV, e 150, VI da Constituição - ADI 442, rel. min. Eros Grau, DJe de 28.05.2010).

Ademais, a recorrente aponta que a declaração de inconstitucionalidade da legislação que impõe a multa excessiva deveria ter como efeito subsidiário o retorno da aplicação das normas anteriores. Para a hipótese em exame, a legislação anterior, revogada pela norma declarada inconstitucional, previa a imposição de multa no valor de 150% do tributo devido. Como o erro formal não implicou falta de pagamento de tributo devido, nada haveria a ser recolhido aos cofres públicos (150% de 0).

É o relatório.

Examino a repercussão geral da matéria discutida.

Inicialmente, observo que o caso em exame não se encaixa perfeitamente nas hipóteses examinadas por esta Corte no julgamento do RE 582.461-RG. Este recurso extraordinário versa sobre quadro fático-jurídico muito específico, com estrita pertinência com a motivação da multa (alegado erro formal sem consequência para o débito tributário) e com o seu vultoso valor absoluto.

De fato, diante do potencial de variações dos quadros fáticos-jurídicos, é altamente improvável que se possa firmar precedente genérico que reconheça como constitucionais ou inconstitucionais, em todo e qualquer caso, multas fixadas em patamares inferiores a 100% do valor das operações, (5%, 10%, 40% etc). As violações constitucionais, se existentes, costumam estar ligadas às circunstâncias específicas de cada caso, nem sempre bem retratadas.

Porém, neste caso, não há controvérsia acerca da situação de fato. Estamos diante de discussão alçada exclusivamente ao plano constitucional.

Quanto ao potencial de repetição, anoto que inúmeros entes federados também adotam a técnica das “multas isoladas”.

De regra, as multas tributárias são graduadas de acordo com a intensidade da conduta ilícita. Omissões intencionais, destinadas a ocultar a ocorrência do fato gerador ou diminuir dolosamente tributo que se sabe devido costumam ser punidas com rigor. Não é incomum que o valor da multa alcance até o triplo da quantia que o contribuinte comprovadamente pretendeu sonegar (a prova da intenção específica de sonegação é requisito para a exacerbação da pena pecuniária).

Por outro lado, omissões e incorreções que acarretem tributo devido, mas sem que a autoridade fiscal identifique ou comprove intenção específica de sonegar, são censuradas com multas que variam entre 20% a 100% do valor remanescente a título de tributo.

Vale lembrar que a legislação tributária também costuma escalonar as multas de acordo com o momento em que o contribuinte solve o débito. Trata-se de uma forma de estimular a antecipação do pagamento em relação a alguns marcos bem definidos, como o início do processo administrativo para homologação ou para lançamento de ofício (denúncia espontânea), a constituição definitiva do crédito tributário ao final de processo administrativo regular, a inscrição em dívida ativa (cobrança amigável), o ajuizamento de ação de execução fiscal etc.

Em sentido diverso, a “multa isolada” nem sempre está relacionada à intensidade do ato ilícito, pois ela tem por hipótese uma omissão ou um erro puramente formal, sem consequência direta no montante efetivamente devido a título de tributo.

Em uma de suas modalidades, a “multa isolada” é exigida quando o contribuinte obrigado a apurar o montante devido e a recolher esse valor independentemente de qualquer iniciativa da administração efetua o pagamento em atraso, porém antes do início do controle próprio da homologação ou do lançamento por dever de ofício. Como é de amplo conhecimento, o Código Tributário Nacional prevê a figura da denúncia espontânea para servir de parâmetro de controle para esse tipo de norma.

Na modalidade enfrentada nos autos, a “multa isolada” não se refere a atraso de pagamento. Ela é “isolada” em razão da inexistência de tributo devido em decorrência da conduta punida. Essa circunstância está bem demarcada nos autos, conforme demonstra o seguinte trecho do recurso administrativo que examinou a matéria:

“Com relação às demais argumentações do sujeito passivo ao se defender, não deve prosperar, já que ficou cabalmente mostrado e admitido pela autuada, que os autuantes têm razão. Ou seja, a empresa realmente descumpriu uma obrigação acessória prevista na legislação e para tal infração existe penalidade aplicável.

Com relação ao fato de a falta cometida não ter trazido prejuízo ao Estado, visto que o ICMS é recolhido por substituição tributária, isso é irrelevante para o caso, já que não se trata de autuação para exigir a obrigação principal.

Tangenciando esta discussão é bom que somente fique registrado que o prejuízo alegado pelo impugnante é somente aquele financeiro e imediato. Mas, é necessário analisar que o descumprimento de uma obrigação acessória desprovê o Fisco de meios necessários para a fiscalização, o que poderia abrir a porta para outras infrações” (Doc. 02).

Em relação à relevância abstrata da matéria, lembro que a literatura especializada tem constantemente registrado o aumento da complexidade e da quantidade de obrigações acessórias. Indagar acerca de quais são os parâmetros constitucionais que orientam a atividade do legislador infraconstitucional na matéria representará, sem dúvidas, grande avanço de segurança jurídica.

Do exposto, entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF.

Brasília, 16 de setembro de 2011.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

 
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