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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:44
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Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 646.104/SP.

DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL DE MICRO E PEQUENAS INDÚSTRIAS ARTESANAIS. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA UNICIDADE SINDICAIS. ALCANCE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO ÀS PEQUENAS E ÀS MICROEMPRESAS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE TRABALHADORES. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

O SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL.

1. A Orientação Jurisprudencial 23 da SDC desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.

2. No caso, o Regional concluiu que a decisão de primeira instância não incorreu em violação ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, em prestígio à unicidade sindical e ao elemento diferenciador para a definição da representação sindical de uma categoria, assentando que o Sindicato-Reclamante não representa uma categoria econômica, que, no caso, é representada pelo Sindicato-Reclamado, rechaçando, portanto, a cobrança das contribuições sindicais que teriam sido recebidas pelo Demandado.

3. Cabe destacar que, ao contrário do que se poderia inferir da própria denominação do Sindicato-Reclamante, a controvérsia não diz respeito à representação das indústrias do setor produtivo artesanal, mas à representação das micro e pequenas empresas industriais, assim consideradas aquelas que contem com até 50 empregados, sem nenhuma relação com a forma de produção ou com a natureza da atividade produtiva desenvolvida.

4. No entanto, a Constituição Federal de 1988 prestigiou a unicidade sindical, com o modelo de sindicato único, estruturado por categoria profissional ou econômica, com monopólio de representação na respectiva base territorial, de forma que a representação sindical defendida pelo Sindicato-Reclamante não encontra amparo no modelo sindical brasileiro, ao menos enquanto não ratificada a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que propõe a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicalização.

5. Assim, ante a natureza constitucional da questão, concernente à estruturação do modelo sindical brasileiro, não há como se ter válido acordo celebrado entre o Sindicato-Reclamante e a FIESP, em garantia à representatividade do Agravante, porquanto violador do arcabouço constitucional acerca da organização sindical brasileira.

6. Por conseguinte, ficam afastadas as pretendidas violações dos arts. 5º, caput, XXVI, XXXVI, 8º, I, II e III, 146, III, -d-, 170, IX, e 179 da CF, 511 da CLT, 467 do CPC, 104 e 168, do CC, da Portaria 343/00 do Ministério do Trabalho e Emprego, e a contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 15, 22 e 28 da SDC do TST.

Agravo de instrumento desprovido (fl. 518).

No apelo extremo, o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito, assentando que a questão constitucional em disputa nos autos ultrapassa os interesses subjetivos das partes, visto estar em discussão o papel desempenhado por micro e pequenas empresas geradoras de milhares de empregos, a demonstrar a repercussão social e econômica do tema ora em discussão.

Esse, ademais, diz respeito ao alcance dos comandos constitucionais contidos nos arts. 8º, incisos I e II; 146; 170 e 179 da Constituição Federal, e visa delimitar o escopo do princípio da liberdade sindical, em face da imposição da regra da unicidade sindical, no específico âmbito de atuação de micro e pequenas empresas, merecedoras de tratamento diferenciado, conforme comando constitucional expresso.

Constata-se, portanto, que a questão posta em discussão nestes autos apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo extremamente relevante para a organização sindical das entidades envolvidas nesse tipo de disputa, havendo notícia nos autos de que há, em tramitação, outros processos semelhantes ao presente, a demandar o devido equacionamento dessa controvérsia.

Por isso, bem se vê que se cuida de discussão que, efetivamente, está se repetindo em inúmeros processos, fato a exigir uma definitiva manifestação desta Suprema Corte sobre todos os aspectos constitucionais envolvidos nessas ações.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência da repercussão geral da matéria.

Brasília, 15 de setembro de 2011.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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