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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:41
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PRONUNCIAMENTO

COISA JULGADA PARÂMETROS GARANTIA CONSTITUCIONAL EXECUÇÃO TEMPERAMENTO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

O Tribunal Superior do Trabalho negou acolhida a pedido formulado em recurso ordinário, ante fundamentos assim resumidos (folha 86):

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, NA FASE EXECUTÓRIA, EM DECORRÊNCIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA EXEQÜENDA. POSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURAÇÃO.

1. A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame.

2. Impossível cogitar-se de violação da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º), diante do curso diverso, adotado pelo litígio, em execução. Reitere-se que a ação rescisória destina-se à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

Os embargos de declaração que se seguiram foram acolhidos tão somente para determinar a republicação do acórdão, uma vez que as primeiras e as últimas linhas de cada página não estavam legíveis, por provável defeito de impressão (folha 102 a 111).

No recurso extraordinário de folha 113 a 123, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes arguem a violação aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta da República. Discorrem sobre a existência de repercussão geral, por estar em jogo a garantia da intangibilidade da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica que norteia as decisões judiciais. Apontam a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, ante a recusa do Colegiado de analisar as omissões indicadas nos declaratórios, especificamente no que se refere ao teor do título exequendo no qual estaria expressa a incidência da Unidade de Referência de Preços de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, sobre os proventos dos autores, com efeitos presentes e futuros, o que impediria a limitação efetivada, à data-base da categoria de 1989 e à sentença normativa de 1989, que teria transitado em julgado no ano seguinte, sem que o Banco do Brasil houvesse alegado que, por meio do acordo então celebrado, teria quitado os créditos ora em discussão. Aduzem que a argumentação do recorrido nesse sentido só foi trazida a juízo em 1998, passados quase dez anos. Por fim, insistem na configuração de ofensa à coisa julgada, porquanto não há, no título exequendo, qualquer possibilidade de autorizar limite à condenação imposta.

O Banco do Brasil, nas contrarrazões de folha 127 a 134, salienta a ausência de demonstração da nulidade do pronunciamento, tampouco do desrespeito à coisa julgada. Alude ao artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.

O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do recurso, que foi processado em razão do provimento dado a agravo de instrumento, ocasião em que consignei (folha 155):

COISA JULGADA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO E PROVIMENTO ENQUADRAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ALÍNEA A DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONVERSÃO DOS AUTOS AUTUAÇÃO DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.

1. Ficou explicitamente assentado, no título executivo judicial, o direito dos agravantes de incidência do percentual de 26,05% nos respectivos proventos, assegurando-se que esta incidência integra os mencionados proventos, com efeitos presentes e futuros, pelos motivos expostos no capítulo de fundamentação da sentença que este decisum integra (folha 34). Pois bem, em execução, veio a ser limitado no tempo o direito reconhecido mediante sentença. Ajuizada ação rescisória, o pedido formulado foi julgado improcedente.

2. Conheço deste agravo e o provejo.

3. Entendendo enquadrado o extraordinário no permissivo que lhe é próprio, procedo à conversão dos autos. Autuem o recurso, distribuindo-no por prevenção. A seguir, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

4. Publiquem.

A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 167 a 169, preconiza o não conhecimento ou o não provimento do recurso.

2. Conforme fiz ver quando provi o agravo de instrumento para a subida do extraordinário, no título executivo judicial, ficou estampado o direito dos agravantes à incidência do percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro, sobre os respectivos proventos, assegurando-se que a incidência os integraria com efeitos presentes e futuros. Nada foi dito, mitigando-se o alcance do que decidido, sobre o acerto em data-base. Logo, há tema a repercutir em um sem-número de casos no que a coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porquanto formalizado pelo Judiciário, implica a segurança jurídica.

3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

5. Publiquem.

Brasília residência , 17 de setembro de 2011, às 10h40.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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