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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:42
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GUERRAL FISCAL. CUMULATIVIDADE. ESTORNO DE CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL DE ENTE FEDERADO. ESTORNO BASEADO EM PRETENSA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INVÁLIDO POR OUTRO ENTE FEDERADO.

ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO.

ART. 8º DA LC 24/1975.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.

M A N I F E S T A Ç Ã O

O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, c e d da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Em seu acórdão, o Tribunal de origem entendeu ser constitucional e legítima legislações local e federal que permitiriam ao ente federado negar ao adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, nas operações interestaduais provenientes de estados da Federação que concedessem benefícios fiscais inconstitucionais ou ilegais.

Em síntese, sustenta-se que o estorno dos créditos é inconstitucional e ilegal, pois ele:

a) Viola a regra da não-cumulatividade, na medida em que impede que o contribuinte credite-se do valor do tributo cobrado na operação precedente (art. 155, § 2º, I da Constituição);

b) Ofende o pacto federativo, dado que nenhum ente federado pode declarar a inconstitucionalidade de legislação de outro membro da Federação (inconstitucionalidade do art. 8º da LC 24/1975 - arts. 1º, 2º, 102 e 155, § 2º, I da Constituição);

c) Adota presunção legal proibida, ao reconhecer sem possibilidade de discussão que todas as operações realizadas com empresas localizadas no Estado do Paraná são beneficiárias de incentivo fiscal viciado (invalidade do art. 16 da Lei estadual 8.820/1989, de acordo com a sistemática de compensação estabelecida na Lei Complementar 87/1996).

Ante o exposto, pede-se a reforma do acórdão recorrido, para assegurar o direito ao creditamento integral do valor destacado na respectiva nota fiscal que acoberta a entrada do bem (ICMS), bem como para permitir a utilização dos crédito que teriam deixado de ser aproveitados em razão das ilícitas vedações.

A intimação para ciência do acórdão foi publicada em 15.12.2006, portanto, em momento no qual inexigível o requisito da preliminar formal de repercussão geral (Fls. 174).

É o relatório.

Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria.

O tema discutido neste recurso extraordinário é grave. Ele coloca em risco o desenvolvimento de atividades econômicas lícitas, a manutenção de empregos e a harmonia entre entes federados.

É lícito presumir que estes casos perdem-se na classificação mais genérica de assuntos normalmente rotulados apenas como “ICMS - Não Cumulatividade” ou “ICMS - Crédito”.

Esta Corte recebeu e recebe constantemente inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra alegadas concessões inconstitucionais de incentivos tributários. Segundo a página de notícias desta Corte na internet, entre novembro de 2010 e janeiro de 2011, onze ações diretas de inconstitucionalidade sobre a concessão ilegal de benefícios fiscais foram protocoladas.

Para solucionar o que entendem como lesões aos interesses locais, alguns entes federados têm anulado unilateralmente os efeitos econômicos dos benefícios fiscais, com o uso da autonomia legislativa e administrativa que a Constituição lhes confere. Em resposta, o ente federado concessor do benefício retalia, com similar glosa de créditos, a concessão de mais incentivos ou a colocação de barreiras burocráticas desnecessariamente custosas e lentas.

A questão de fundo trazida nestes autos consiste em saber se os entes federados podem reciprocamente retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido diverso, compete ao Poder Judiciário exercer as contramedidas próprias da atividade de moderação (checks and counterchecks).

Penso que a matéria transcende interesses individuais meramente localizados e tem relevância institucional incomensurável. Nesse sentido, anoto que é imprescindível determinar se as retaliações unilaterais têm amparo na Constituição, considerados dois valores fundamentais: a autonomia dos entes federais periféricos para dar efetividade à sua vontade política, de um lado, e a harmonia federativa, do outro.

Também registro que a imprensa tem noticiado o sistemático desrespeito às decisões desta Corte sobre a inconstitucionalidade de benefícios fiscais em matéria de ICMS, situação que afeta diretamente o apelo à retaliação unilateral como forma de se dar efetividade à interpretação que o ente federado faz da Constituição.

Por fim, quanto à possibilidade de se conferir a repercussão geral com ênfase no tema, e não na submissão de recurso específico ao requisito, lembro que esta Suprema Corte já considerou a hipótese viável, ao reconhecer a repercussão geral da matéria debatida no RE 242.689-RG, distribuído nesta Corte no ano de 2000.

Portanto, proponho à Corte que se reconheça a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF.

É como me manifesto.

 
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