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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:06
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PRONUNCIAMENTO

AÇÃO COLETIVA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CARTA DE 1988 ALCANCE TEMPORAL DATA DA FILIAÇÃO.

1. A Assessoria assim resumiu a matéria versada no processo:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 612.043/PR, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.002314-0/PR, assentou ser cabível a exigência, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva, de comprovação da filiação do substituído em momento anterior ou até a data da propositura da referida ação. Consignou aplicável, à espécie, o disposto no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97.

O acórdão impugnado encontra-se assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CARÁTER COLETIVO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. EXTENSÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA.

1. Na hipótese, não se trata de mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, alínea b), tampouco de ação civil pública (ante a vedação expressa à veiculação de pretensão envolvendo tributos, segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/85). Trata-se, isso sim, de ação ordinária coletiva, proposta por entidade associativa, e por isso inaplicável a disposição do art. 8º, III, da CF, que se dirige a organizações sindicais (STF, AgRg em RE nº 225.965-3/DF, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 05.03.1999). Em verdade, a associação autora encontra-se legitimada à presente demanda por força do inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal.

2. Em se tratando de ação coletiva ordinária proposta por entidade associativa de caráter civil, os efeitos da coisa julgada em relação aos substituídos são regulados pelo artigo 2º - A da Lei nº 9.494/97, que dispõe que os efeitos da coisa julgada abrangem unicamente os substituídos que, na data da propositura da ação, tivessem domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. De todo necessário, portanto, instruir-se a inicial da execução de sentença com a documentação comprobatória de filiação do associado até a data da propositura da ação.

3. Agravo de instrumento improvido.

Os embargos de declaração protocolados foram acolhidos parcialmente para fins de prequestionamento.

No extraordinário interposto com suposta base na alínea a do permissivo constitucional, a Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná ASSERJUSPAR articula com ofensa aos artigos 1º, 5º, inciso XXI, e 109, § 2º, do Diploma Maior. Sustenta que a restrição da abrangência dos efeitos da coisa julgada unicamente aos servidores que estivessem associados até o momento da propositura da ação coletiva viola os princípios da razoabilidade e do Estado Democrático de Direito bem como o instituto da representação processual de associados, conforme prescrito no artigo 5º, inciso XXI, da Carta Federal. Diz da inconstitucionalidade da exigência do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97 de serem os substituídos, quando do ajuizamento da ação, domiciliados na seção judiciária da entidade associativa. Afirma não constar previsão legal acerca de qualquer condição temporal relativa à data de filiação. Argui que a manutenção do acórdão atacado implicará restrição indevida à competência firmada no artigo 109, § 2º, do Texto de 1988.

Em sede de repercussão geral, anota ultrapassar a questão os interesses subjetivos das partes, ressaltando a importância desta sob os pontos de vista econômico, jurídico, social e político, em virtude da possibilidade de reprodução do caso em diversas ações coletivas, de estar-se em debate tema relativo à eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas mencionadas ações propostas por entidade associativa e da inconstitucionalidade do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97.

A União, nas contrarrazões, defendeu o acerto da decisão impugnada.

O extraordinário foi admitido na origem.

Em 3 de junho do corrente ano, Vossa Excelência, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo e para os efeitos do artigo 543 B do Código de Processo Civil, determinou a baixa do processo à origem, haja vista o reconhecimento da repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.

Em 10 de agosto, houve a reconsideração do ato que implicou a devolução do recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante decisão com o seguinte teor:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. Juntem.

2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná Asserjuspar, em petição eletrônica assinada digitalmente por profissional da advocacia regularmente credenciado, pleiteia seja reconsiderada a decisão mediante a qual Vossa Excelência determinou a baixa do processo à origem, ante o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil cópia anexa.

Sustenta que o tema debatido neste recurso é diverso do tratado no Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Ressalta que, no caso, no acórdão recorrido, ficou assentado ser necessária, para a execução individual da sentença, a juntada de documentação da filiação do associado até a data da propositura da ação coletiva. Entende que os efeitos do título executivo judicial coletivo devem ser estendidos a todos os associados, independentemente da data de filiação.

Assim, alega que, enquanto no Recurso Extraordinário nº 573.232/SC discute-se a necessidade de autorização dos associados para ajuizar a ação coletiva, na espécie, trata-se de execução individual de sentença coletiva e da necessidade de juntada de documento comprobatório da filiação anterior à ação coletiva proposta pela associação.

O processo é eletrônico.

3. Reconsidero o ato impugnado, tendo em vista estar em jogo, na espécie, a extensão dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva ordinária proposta por entidade associativa de caráter civil.

4. Publiquem.

2. O questionamento pode repetir-se em inúmeras ações coletivas ajuizadas a partir do disposto no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal. Cumpre definir o alcance da representatividade da associação, ou seja, se são beneficiários da sentença proferida somente aqueles que estavam filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer desta, chegaram a tal qualidade.

3. Admito a repercussão geral. Ressalto que, no Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, a discussão concerne à obrigatoriedade, ou não, de juntada de documento comprobatório da filiação para haver o ajuizamento de ação por parte de sindicato, à luz dos artigos 5º, incisos XXI e XXXVI, e 8º, inciso III, da Constituição da República.

4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

5. Se for reconhecida a repercussão, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília residência , 12 de outubro de 2011, às 19h.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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