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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:57
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PRONUNCIAMENTO

COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SENTENÇA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 INCIDÊNCIA DA NORMA AFASTADA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. Eis como a Assessoria resumiu a controvérsia trazida ao Supremo mediante o recurso extraordinário:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 595.326/PE, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 844/1994-171-06-85.5, consignou ser a Justiça do Trabalho incompetente para executar contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças proferidas em data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98.

O acórdão encontra-se assim ementado (folha 358):

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO POSTERIOR À EC-20/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Não se reconhece a possibilidade de afronta direta ao artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, quando a discussão referente à matéria controvertida limita-se as normas que regem a aplicação das leis no tempo. Revista não conhecida.

No extraordinário protocolado com base na alínea a do permissivo constitucional, a União articula com ofensa ao artigo 114, inciso VIII, do Diploma Maior. Sustenta possuírem as contribuições sociais natureza jurídica de tributo e, por conseguinte, serem devidas a partir da ocorrência do fato gerador, que, nesse caso, surge com a efetiva prestação de serviços, a teor do artigo 195, inciso I, alínea a, da Carta da República. Assevera que a competência da Justiça do Trabalho dar-se-á sempre quando houver sentença na qual reconhecida a ocorrência do fato gerador das aludidas contribuições, sendo irrelevante a existência ou não de condenação expressa em verbas salariais na seara laboral. Anota ter o artigo 114, inciso VIII, do Texto de 1988 caráter processual e, nesse sentido, aplicação imediata, afastando-se qualquer interpretação restritiva, tal como a efetuada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Em sede de repercussão geral, afirma possuir o tema relevância econômica, social e jurídica. Diz tratar-se de questão pertinente à competência da Justiça laboral e a manutenção do ato impugnado conduziria a um efetivo risco de prescrição de inúmeros créditos tributários.

A recorrida, nas contrarrazões, aponta o acerto do acórdão atacado. Defende fundamentar-se o mencionado acórdão em aplicação de normas de direito intertemporal.

O extraordinário foi admitido na origem (folhas 395 e 396).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Paulo da Rocha Campos, manifestou-se pelo não conhecimento do extraordinário, em virtude da natureza infraconstitucional da matéria. Ressalta a jurisprudência do Supremo no sentido de restringir-se a competência da Justiça do Trabalho à execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias. Cita como precedentes o Recurso Extraordinário nº 569.056 e o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 760.826, da relatoria dos Ministros Menezes Direito e Eros Grau, respectivamente.

Informo ter o Supremo, no Recurso Extraordinário nº 569.056/PA, assentado a repercussão geral do tema relativo à atuação da Justiça do Trabalho quando imposta condenação a satisfazer salários (acórdão em anexo). No entanto, no presente extraordinário, apesar da semelhança das questões, a recorrente refere-se especificamente à aplicação imediata ou não da Emenda Constitucional nº 20/98.

2. O recurso está subscrito por Procuradores Federais. A publicação do ato impugnado deu-se no Diário da Justiça de 11 de abril de 2008, sexta-feira (folha 362), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 6 de maio subsequente, terça-feira (folha 366).

Observem que o cerne da controvérsia é o alcance da Emenda Constitucional nº 20/98, que introduziu, mediante o artigo 1º, a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Cumpre, então, definir a aplicação no tempo da citada Emenda Constitucional: apanha decisões prolatadas pela Justiça do Trabalho em data anterior à respectiva promulgação? Tem, ou não, a Justiça do Trabalho competência para executar contribuições sociais presentes títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da mencionada Emenda?

Conforme salientado pela União, a controvérsia é passível de repetir-se em inúmeros processos em andamento. Incumbe ao Supremo a última palavra sobre o tema, porque este possui envergadura maior constitucional.

3. Admito a existência de repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

5. Publiquem.

Brasília residência , 12 de outubro de 2011, às 19h10.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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