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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:18
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RE 606.314-RG

MANIFESTAÇÃO

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. SELETIVIDADE. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MAIS FAVORÁVEL À OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. SUSTENTADA APLICAÇÃO APENAS ÀS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.

Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da possibilidade de o Judiciário estabelecer alíquota inferior àquela correspondente à classificação do produto que a autoridade fiscal entende como correta.

Ademais, discute-se se tais critérios teriam ou não sido respeitados pelo Tribunal de origem neste caso, que envolve a produção de embalagens para acondicionamento de água mineral.

O senhor Ministro Joaquim Barbosa (relator): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TIPI. CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO DE ÁGUA MINERAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A COMPENSAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 11, DA LEI 9779/99.

1. A Impetrante industrializa embalagens para acondicionamento de água mineral, antes tributadas sob “alíquota zero” por serem consideradas embalagens para alimentos, conforme classificaçãoda Tabela de incidência do IPI (TIPI) anexa ao Decreto 2092/96;

2. Com o advento do Decreto 3777/01, a autoridade apontada como coatora passou a enquadrar os produtos como “garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes” cuja alíquota passou a ser de 15%;

3. Reclassificação considerada ilegal. Subsistência da classificação anterior. Inteligência do art. 7º, do Decreto 3777/01, que ressalvou expressamente a TIPI anterior;

4. A água mineral é produto obviamente essencial à vida humana;

5. O IPI deve ser seletivo em função da essencialidade do produto.

Essencialidade que visa o conteúdo das embalagens e não elas, propriamente;

6. Compensação dos créditos autorizada pelo art. 11, da Lei 9779/99. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Houve a interposição de recurso de embargos de declaração, que foram rejeitados e aos quais o Tribunal de origem se negou a atribui efeito modificativo (Fls. 324).

Em síntese, a Fazenda Nacional sustenta que o Tribunal de origem violou o princípio da seletividade, na medida em que a empresa-recorrida, industrializadora de embalagens, estaria a receber benefício destinado tão-somente às indústrias alimentícias (art. 153, § 3º, I da Constituição).

Há preliminar formal de repercussão geral (Fls. 331 - 335).

O recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem (Fls. 362).

É o relatório.

Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria debatida.

O princípio da seletividade obriga a União a calibrar a carga do IPI conforme a essencialidade, a utilidade, a nocividade e a ociosidade do produto. Sem me comprometer de pronto com qualquer das teses sobre a matéria, registro que se discute a possibilidade de o Poder Judiciário controlar as alíquotas e as bases de cálculo do tributo a partir do exame da motivação dos atos legais emitidos pelos Poderes Legislativo e Executivo.

Em posição antípoda, argumenta-se que a motivação que revela o conceito de seletividade adotado é imune ao controle judicial, pois se trataria de ato pertencente à esfera decisória do executivo, segundo os critérios da conveniência e da oportunidade.

Essa definição é essencial para fixar a segurança jurídica tanto sob a perspectiva do contribuinte, com base na possibilidade de responsabilização do Estado pelo uso inadequado da autorização democrática para tributar, como do Legislador e da administração, que terão presentes os limites para escolha dos meios para alcançar seus objetivos institucionais.

Ademais, se vencida a etapa anterior, caberá a esta Suprema Corte examinar se a restrição imposta pela União atende à essencialidade, ou, em sentido diverso, adequa-se com mais intensidade ao propósito fiscal, isto é, à arrecadação como um fim em si mesmo.

Por fim, a meu sentir todo o debate se esgota no exame do confronto direto entre a Constituição e a interpretação feita pelo Tribunal de origem. Não há controvérsia sobre o quadro fático, que é conhecido e bem delimitado (aplicabilidade ou não do benefício à industrialização de recipientes destinados ao acondicionamento de água mineral).

Portanto, proponho à Corte que se reconheça a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF.

É como me manifesto.

 
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