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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:51
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RE 627.280-RG

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. IPI. BACALHAU (PEIXE SECO E SALGADO). PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE SUA APRESENTAÇÃO NATURAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

1. O bacalhau seco e salgado não se apresenta como retirado da natureza. O peixe passou por operações de evisceração, retirada de cabeça, limpeza, secagem e, finalmente, a salga. A sua aparência foi indiscutivelmente modificada.

2. O Poder Executivo incluiu o peixe seco e salgado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, através de decreto; a Lei nº 4.502/1964 considerou industrialização qualquer operação que altere a apresentação da mercadoria.

3. Assim, o bacalhau seco e eviscerado, sem cabeça e salgado é produto industrializado, pois tais operações alteraram a apresentação que o peixe tinha quando pescado.

4. A apelada submete-se ao recolhimento do IPI quando do desembaraço aduaneiro do produto (peixe seco e salgado) de procedência estrangeira, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.502/1964 e artigo do Decreto nº 4.544/2002.

5. Apelo a que se nega provimento” (Fls. 218).

Interposto recurso de embargos de declaração, o TRF da 2ª Região houve por bem não lhe emprestar efeito modificativo (Fls. 252).

Em síntese, a recorrente sustenta violação dos princípios da isonomia, da seletividade e da extrafiscalidade, bem como da regra da estrita legalidade, na medida em que a mercadoria importada deveria ser isenta de tributação, por força de acordo internacional (General Agreement on Trade and Tariffs - GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo 30/1994 e pelo Decreto 301.355/1994).

Há preliminar formal de repercussão geral (fls. 274).

É o relatório.

Submeto aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria debatida.

A celebração de um acordo internacional em matéria tributária tem efeitos que transcendem os interesses localizados de entes federados e contribuintes individuais, pois, nessas hipóteses, a União atua em nome de toda a Federação (e.g., o estabelecimento de isenções de tributos de competência de outros entes federados; c.f., por todos, o RE 543.943-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15.02.2011).

Assim, os acordos internacionais em matéria tributária projetam expectativas legítimas para Estados, instituições e empresas estrangeiras que, se frustradas, podem expor toda a Nação a situações delicadas no plano internacional (cf., e.g., os temores pelo risco de retaliação comercial na OMC, presentes na manifestação da União apresentada no julgamento do RE 564.413, rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJ e de 03.12.2010, agora repetidos em razão do aumento do IPI para veículos importados).

Como a Constituição é a base imediata tanto da competência tributária como das regras que regem a conduta nacional perante os demais Estados soberanos, entendo que a discussão sobre a violação do GATT tem alçada constitucional.

Ademais, lembro que esta Corte já havia firmado jurisprudência em caso que também envolvia o GATT (À MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, OU MEMBRO DA ALALC, ESTENDE-SE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL - Súmula 575/STF).

Por outro lado, os autos trazem outro aspecto relevante para a jurisdição constitucional no campo tributário, que são os limites para definição das hipóteses de incidência do IPI.

Como os eminentes pares sabem, a legislação de regência do IPI é extremamente abrangente (Decreto 4.544/2002, aplicável à época). No caso em exame, o Tribunal de origem considerou alguns procedimentos como operação de industrialização (“evisceração, retirada da cabeça, limpeza, secagem e, finalmente, a salga” - fls. 215).

A questão que se coloca consiste em se se saber se estamos diante de atividade efetivamente capaz de “modificar a natureza, o funcionamento, a apresentação, a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo” ou, diversamente, se se trata simplesmente de atividade material necessária à preservação do bem durante o transporte do local de captura para o local de venda, bem como a importância ou não dessa distinção para fins de aplicação do tratado internacional.

Portanto, proponho à Corte que se reconheça a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF.

É como me manifesto.

 
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