link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:49
Plenário Virtual Imprimir

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.256

Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

2. De acordo com a petição inicial, ao aposentar-se, o autor já possuía mais de 27 anos de contribuição. Isso não obstante, permaneceu em atividade remunerada, promovendo as respectivas contribuições previdenciárias. Dessa forma, caso não fosse titular de benefício previdenciário, o autor poderia agora pleitear o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o que, aos mais de 35 anos de tempo de contribuição, seria concedido sobre o coeficiente de cálculo máximo do seu salário-de-benefício. Daí requer o autor a condenação do INSS em cessar o atual benefício […] e, imediatamente, conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 21.09.2006.

3. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição. Na seqüência, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pelo autor. Eis a ementa do respectivo acórdão:

"PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR.

1. Tratando-se a aposentadoria de um direito patrimonial, de caráter disponível, é passível de renúncia. 2. Pretendendo o segurado renunciar à aposentadoria por tempo de serviço para postular novo jubilamento, com a contagem do tempo de serviço em que esteve exercendo atividade vinculada ao RGPS e concomitantemente à percepção de proventos de aposentadoria, os valores recebidos da autarquia previdenciária a título de amparo deverão ser integralmente restituídos. Precedente da Terceira Seção desta Corte. 3. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto nº 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites q que está sujeita, porquanto somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos (inciso II do art. 5º da CRFB)."

4. Deu-se, então, a interposição de recurso especial pelo segurado e embargos de declaração pelo INSS. 

5. Desprovidos os embargos, o INSS manejou, simultaneamente, recursos especial e extraordinário. A seu turno, o autor manifestou interesse na apreciação do recurso especial anteriormente interposto.

6. Prossigo para anotar que os três recursos (dois especiais manejados pelo autor e pelo INSS e um extraordinário interposto pela autarquia previdenciária) foram admitidos pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional da 4ª Região.

7. No Superior Tribunal de Justiça, a relatora dos recursos especiais, ministra Laurita Vaz, negou seguimento ao apelo do INSS e deu parcial provimento ao do segurado. Essa decisão foi mantida no julgamento do subseqüente agravo regimental. Leia-se a ementa do acórdão:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não subsiste o pleito de se determinar o sobrestamento do julgamento do presente recurso, sob a alegação de que o Supremo Tribunal Federal está apreciando a constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei nº. 8.213/91, tanto por se tratar de pedido desprovido de amparo legal, quanto pelo fato de que a Suprema Corte não está decidindo a questão em tela em sede de controle abstrato de constitucionalidade. 

2. Também não prevalece a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que a decisão hostilizada, sequer implicitamente, declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 

3. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, com o intuito de interposição de recurso extraordinário.

4. Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado, no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que, tal renúncia não implica em devolução dos valores percebidos.

5. Agravo regimental desprovido."

8. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. Em seguida, o INSS ajuizou apelo extremo, que foi admitido pelo Vice-Presidente do STJ como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.

9. Nessa contextura, são dois os apelos extremos submetidos à apreciação desta nossa Casa de Justiça, ambos interpostos pela autarquia previdenciária. No primeiro, manejado contra o acórdão do TRF da 4ª Região, o INSS sustenta preliminarmente a presença da repercussão geral das questões constitucionais discutidas. No mérito, afirma que foram violados ao caput e ao inciso XXXVI do art. 5º, bem como os arts. 40, 194, 195 e 201 da Constituição Federal. No segundo, que tem por objeto o acórdão do STJ, também sustenta a presença da repercussão geral e afirma que houve ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º, ao caput e ao § 5º do art. 195 e ao caput do art. 201, todos da Constituição Republicana.

10. Já me encaminhando para o final desta manifestação, relembro que a controvérsia deste processo está submetida ao crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Refiro-me ao RE 381.376, da relatoria do ministro Marco Aurélio. Cabe anotar que, na Sessão de 16/09/2010, Sua Excelência, o relator, votou pelo provimento extraordinário (naquele caso, interposto por segurados) e, em seguida, pediu vista dos autos o ministro Dias Toffoli.

11. Muito bem. Salta aos olhos que as questões constitucionais discutidas no caso se encaixam positivamente no âmbito de incidência do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil, in verbis:

"§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa."

12. De mais a mais, considerando que o citado RE 381.376 foi interposto anteriormente ao advento do instituto da repercussão geral, tenho como oportuna a submissão do presente caso ao Plenário Virtual, a fim de que o entendimento a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal possa nortear as decisões dos Tribunais do País nos numerosos casos que envolvem a controvérsia.

13. Ante o exposto, manifesto-me pela configuração do requisito da repercussão geral.

Submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).

Brasília, 28 de outubro de 2011.

Ministro AYRES BRITTO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.