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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 06:59
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RE 593.544-RG

TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. INCLUSÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DESSAS CONTRIBUIÇÕES (“CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI”). CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA BRUTA. ALCANCE DA IMUNIDADE CONCEDIDA ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL.

CONSTITUIÇÃO, ARTS. 149, § 2º, I,150, § 6º E 195, I. LEI 9.363/1996.

Tem repercussão geral a discussão sobre o cômputo dos valores recebidos a título do incentivo fiscal previsto na Lei 9.363/1996 na base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS.

MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (relator): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e b da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LEI 8.904/96 E ART. 21 DO CPC.

1. As inovações introduzidas no CTN pela Lei Complementar nº 118/05 não se aplicam às ações ajuizadas antes de sua vigência, hipótese em que incide a regra dos "cinco mais cinco" relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

2. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não constitui renda tributável pelo PIS e COFINS quando derivado de operação de exportação, porque, do contrário, a regra de imunidade prevista no art. 149, § 2º, da Constituição Federal, tornar-se-ia inoperante. Precedentes.

3. A Medida Provisória nº 1.807-02/99 constituiu instrumento idôneo para suspender o aproveitamento do crédito presumido do IPI no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1999, por ser ato normativo primário, com força de lei, por expressa disposição constitucional.

4. O direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente deve ser exercido nos moldes da Lei nº 8.383/91 ou Lei nº 9.430 e alterações, cabendo ao contribuinte a escolha do regime jurídico a ser adotado.

5. A ausência de determinação específica na sentença não afsta a incidência do art. 170-A do CTN, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".

6. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva restituição e/ou compensação, devendo ser aplicada a taxa Selic para os débitos a partir de janeiro de 1996, sendo que esta taxa incorpora também parcela de juros (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).

7. Não constitui óbice à observância da lei processual a disposição da Lei nº 8.906/94, que reconhece pertencer ao advogado a verba honorária, pois que não se excluem. Com efeito, configurada a sucumbência recíproca, é cabível a compensação dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, nos termos do art. 21 do CPC.

Em síntese, a União sustenta que os créditos presumidos devem ser considerados receita bruta, e, portanto, componentes da base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS, pois:

a) Representam ingressos no patrimônio empresarial, decorrente de atividade que não se confunde com a exportação e favorecem positivamente a formação dos lucros (art. 195, I da Constituição);

b) Por se constituírem em contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, a Cofins e a Contribuição ao PIS não são afetadas pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I da Constituição;

c) A regra da estrita legalidade concede exclusivamente ao Poder Executivo e à administração a competência para criar hipóteses de exoneração tributária, de modo que o acórdão recorrido usurpou função que nunca poderia ser sua.

O recurso volta-se também contra a declaração de inconstitucionalidade das normas que fizeram retroagir interpretação que superou a jurisprudência do STJ sobre prazo prescricional para restituição de tributos, já declaradas inconstitucionais por esta Suprema Corte (arts. 3º e 4º da LC 118/2005).

Ante o exposto, pede-se a reforma do acórdão recorrido, para que o pedido de ressarcimento efetuado pelo contribuinte seja julgado improcedente.

Há preliminar formal de repercussão geral (Fls. 225).

É o relatório.

Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral das questões constitucionais debatidas.

O foco deste exame é a alegada ampliação das hipóteses exonerativas previstas na Lei 9.363/1996, dado que o Supremo Tribunal Federal já analisou a inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º da LC 118/2005.

A discussão transcende quantitativamente os interesses localizados das partes, na medida em que há um expressivo número de empresas exportadoras que gozam do benefício fiscal cuja expressão econômica a União pretende tributar.

Do ponto de vista econômico e de comércio exterior, a definição da base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS para as empresas exportadoras é relevante, na medida em que as exonerações tributárias são instrumentos importantes para calibração dos preços e, consequentemente, da competitividade dos produtos nacionais.

Por outro lado, esta Suprema Corte tem constantemente apreciado argumentos fundados nos limites semânticos do texto constitucional para a formação das bases de cálculo possíveis dos tributos. Esse tipo de garantia constitucional é uma particularidade do sistema brasileiro, na medida em que a Constituição de 1988 é ampla e detalhista no desenho da competência tributária.

Portanto, proponho à Corte que se reconheça a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF.

É como me manifesto.

 
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