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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:27
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RE 660.970-RG

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SECRETARIADO POR RADIO-CHAMADA (“PAGING”). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

ARTS. 155, II E 156 III DA CONSTITUIÇÃO.

Não se reveste de repercussão geral o debate sobre a possibilidade de incidência do ISS nas operações de secretariado por radio-chamada, também conheconhecidas como paging ou “serviços de pager ou beeper” (“bip”), à luz dos conceitos constitucionais de serviços e de comunicação.   

MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (relator): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE RÁDIO-CHAMADA. INCIDÊNCIA DE ICMS. ARTS. 155, INCISO II E 156, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 20, § 4º DO CPC. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA." (Fls. 297).

Em síntese, o município-recorrente sustenta a incidência do ISS sobre o serviço de secretariado na atividade de paging, pois:

a) O serviço de secretariado não é atividade-meio para que ocorra a comunicação e, como atividade autônoma, não deve ser incorporado ao espectro de incidência do ICMS (arts. 155, II e 156, III da Constituição);

b) O serviço de secretariado e congêneres está previsto na legislação complementar que define a lista de atividades sujeitas ao ISS (à época definida pelo Decreto-Lei 406/1968 e a Lei Complementar 56/1987);

Pede-se também a cassação do acórdão-recorrido por violação do dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da Constituição).

Há preliminar formal de repercussão geral (fls. 376).

É o relatório.

Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria constitucional debatida.

A meu sentir, a questão constitucional discutida nestes autos é desprovida de repercussão geral.

Esta Suprema Corte formou uma série de precedentes em que foram examinadas diversas acepções constitucionais para serviço de qualquer natureza e para operação de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de comunicação (cf., e.g., importação de bens em regime de arrendamento mercantil, RTJ 199/368, RE 461.968, rel. min. Eros Grau, Pleno, DJ de 24.04.2007 e RE 226.899, rel. min. Ellen Gracie, exame em andamento); habilitação de serviços de telefonia móvel (RE 572.020, rel. min. Marco Aurélio, exame em andamento); serviços de difusão de sons e imagens para fins de imunização tributária (ADI 1.467, rel. min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 11.04.2003). Outro grupo numeroso de casos aguarda primeira leitura, confirmação ou reversão já sob a sistemática da repercussão geral.

Porém, no caso em exame, a atividade tributada foi superada pela obsolescência proveniente da rápida evolução tecnológica e de sua ampla dispersão. Outrora comum, num período em que o acesso à internet e à telefonia móveis eram incipientes, o secretariado por meio de radio-chamada conhecido como paging voltou ao seu nicho de origem. De fato, pagers e beepers (“bips”) apelam aos profissionais que não desejam conceder ao público o acesso imediato conferido pela telefonia e por outros meios móveis, como o short messaging service (SMS) e os mensageiros instantâneos.

Atualmente, a incidência do ISS ou do ICMS sobre o secretariado por radio-chamada é matéria que interessa a um número restrito de pessoas. De forma semelhante, não há indicação de que estados, o Distrito Federal e municípios estejam em grave conflito federativo sobre o tema, de modo a estremecer as relações institucionais ou a espalhar insegurança aos contribuintes.

Ainda que o debate sobre os conceitos constitucionais de serviços e de comunicação possa teoricamente servir como precursor para questões mais modernas e importantes, descabe antecipar problemas que ainda não foram sequer apresentados ao Judiciário para solução.

Ante o exposto, proponho a rejeição da repercussão geral da matéria debatida neste recurso extraordinário.

É como me manifesto.

 
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