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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:22
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RE 600.867-RG

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL.

ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO.

Tem repercussão geral a questão consistente em saber se a imunidade tributária recíproca se aplica a entidade cuja composição acionária, objeto de negociação em Bolsas de Valores, revela inequívoco objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados.   

MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (relator): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, exercícios de 2002 a 2004 - Município de Ubatuba - SABESP, sociedade de economia mista - pretendido reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, VI, ´a´ da Constituição Federal - Impossibilidade - Inteligência do artigo 173, § 2º da Constituição Federal, já que as empresas de economia mista não gozam dos privilégios fiscais não extensivos ao setor privado - RECURSO PROVIDO.” (Fls. 112).

Em síntese, a empresa-recorrente sustenta ser imune à tributação por impostos, na medida em que:

a) A atividade desempenhada deve ser considerada serviço público não sujeito à exploração privada;

b) A empresa-recorrente não busca obter lucro;

c) A responsabilidade subsidiária imposta ao Poder Público que criou a sociedade de economia mista justifica a extensão da salvaguarda constitucional;

d) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicabilidade da mesma proteção às empresas públicas e sociedades de economia mista, como a ECT e a Infraero, e não existe razão para distinguir a situação da Sabesp.

Argumenta-se também que o acórdão-recorrido deve ser cassado por falta de fundamentação (art. 93, IX da Constituição).

Há preliminar formal de repercussão geral, embora lacônica (fls. 137).

É o relatório.

Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria debatida.

É aparentemente inesgotável a variação dos quadros fáticos-jurídicos relativos à imunidade tributária recíproca.

Ilustrativamente, esta Suprema Corte já foi instada a se manifestar sobre a proteção constitucional aplicada a:

(i) Sociedade de economia mista singelamente “formal”, na medida em que desprovida de objetivo lucrativo (RE 580.264, rel. min. JOAQUIM BARBOSA, red. p/ acórdão: min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010);

(ii) Propriedade imóvel cedida a entidade para exploração lucrativa (RE 594.015-RG, rel. min. Marco Aurélio, julgamento de mérito pendente e RE 601.720-RG, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento de mérito pendente)

(iii) Empresa pública que explora a administração da infraestrutura aeroportuária (ARE 638.315-RG, rel. min. Cesar Peluso, DJe de 31.08.2011)

(iv) Ao transporte de bens e mercadorias sob regime de concorrência pelos Correios (RE 627.051-RG, rel. min. Dias Toffoli, julgamento de mérito pendente);

(v) Entidade destinada a prover serviços e utilidades exclusivamente a determinada categoria profissional (RE 600.010-RG, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento de mérito pendente), e;

(vi) Operações próprias do mercado exploradas com intuito lucrativo pela ECT (RE 601.392-RG, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em curso).

No caso em exame, está-se diante de sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores (Bovespa e New York Stock Exchange, e.g.) e que, em agosto de 2011, estava dispersa entre o Estado de São Paulo (50,3%), investidores privados em mercado nacional (22,6% - Bovespa) e investidores privados em mercado internacional (27,1% - NYSE).

A meu sentir, as questões tratadas nestes autos transcendem interesses meramente localizados.

Saber-se se a proteção constitucional alcança sociedade de economia mista inequivocamente voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, singelamente em razão das atividades desempenhadas, significa pesquisar os limites dos sacrifícios que a Constituição impôs ao custeio da coletividade dos entes federados, em benefício da eficiência dos serviços públicos de um único ente federado e de investidores públicos e privados.

Portanto, proponho à Corte que se reconheça a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF.

É como me manifesto.

 
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