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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:35
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RE nº 655265

Cuida-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual negou provimento a apelação da ora recorrente, assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. COMPROVAÇÃO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE JURIDICA (PRATIVA FORENSE) DE 3 (TRES) ANOS MOMENTO DA EXIGENCIA DO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO. EDITAL DO CONCURSO OMISSO QUANTO A DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONCURSO SUSPENSO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO SUPERVINIENTE DO REQUISITO.

1. Afigura-se legitima a exigência inscrita no edital relativo à comprovação de atividade jurídica (prática forense) no ato da inscrição definitiva, e não da posse, desde que tal data esteja prevista e seja certa.

2. A ausência de especificação de data certa no edital para o início da inscrição definitiva, transfere para a data da nomeação a comprovação do tempo de pratica forense.

3. Também a suspensão do concurso por ato da Administração, dilatando o prazo para a inscrição definitiva acarreta o fato superveniente do preenchimento das condições objetivas concernente ao tempo da prática de atividade judiciária.

4. A sentença que acolhe o pedido autoral resolve o processo com julgamento de mérito (CPC, art 269, I).

5. Agravo retido prejudicado.

6. Apelação da União improvida.

7. Recurso - adesivo da autora provido.

Segundo a Recorrente, o acórdão vergastado violou os artigos 93, I, e 5º, caput, da Constituição. Narra que a Recorrida logrou êxito em todas as etapas escritas do Concurso Público para Juiz substituto do TRT da 10ª Região, mas teve sua inscrição definitiva indeferida por ausência de comprovação dos 3 (três) anos de atividade jurídica até o final do prazo para as inscrições. Inconformada, a candidata ajuizou demanda judicial, obtendo antecipação de tutela que lhe garantiu a manutenção no certame. Por ato da própria Administração, o concurso ficou paralisado de janeiro de 2008 a julho de 2009, e, nesse ínterim, a ora Recorrida completou o prazo necessário de atividade jurídica.

Alega o Recorrente que a decisão impugnada, ao estabelecer que somente é possível a exigência de comprovação dos três anos de atividade jurídica na data da inscrição definitiva caso tal data se apresente certa no edital, inobservou a decisão do STF no bojo do julgamento da ADI nº 3.460, onde a Corte julgou constitucional o art. 7º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 35/2002, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 55/2004, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Sustenta, também, que teria ocorrido malferimento ao princípio da isonomia, na medida em que a Recorrida contou com tratamento distinto dos demais candidatos.

Em contrarrazões, a recorrida sustenta, em síntese, que: (i) a própria Banca Organizadora do Concurso determinou a suspensão do certame, oportunizando à candidata completar o tempo necessário de atividade jurídica; (ii) anteriores Reclamações ajuizadas pela União tiveram seguimento negado, por não se aplicar à hipótese o entendimento da ADI nº 3.460; (iii) a Recorrida realizou a prova oral, tendo obtido grau máximo e alcançado o 4º lugar na classificação geral do Concurso; (iv) o fim colimado pelo constituinte derivado, que inseriu o requisito dos 3 (três) anos de atividade jurídica no art. 93 da Carta Magna, foi o de exigir período razoável de experiência para o exercício das funções de magistrado, o que ocorre apenas após a nomeação, e não para participação na prova oral e de pontos, motivo pelo qual se revela descabida a exigência no momento da inscrição definitiva, sobretudo quando não prevista em Lei, mas em mera Resolução, pois cria requisito não previsto na Constituição para restringir o direito fundamental de livre acesso aos cargos públicos, sendo relevante lembrar que os direitos fundamentais devem ser interpretados extensivamente; (v) o edital do Concurso Público, in casu, não previu a data da inscrição definitiva, o que distingue a presente substancialmente daquela julgada na ADI nº 3.460, onde a inscrição definitiva contava com data prevista no edital; (vi) o art. 35 da Resolução Administrativa nº 1.046/2005 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que a comprovação do triênio de atividade jurídica apenas será exigida na data da nomeação.

Cuida-se de tema relevantíssimo no panorama jurídico pós-Emenda Constitucional nº 45/2004, qual seja, estabelecer o alcance da nova redação do inciso nº I do art. 93 da Carta Magna, que exige, para o cargo de juiz substituto, no mínimo três anos de atividade jurídica. Há que se definir se o art. 58, § 1º, b, da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça desborda da competência normativa deste órgão, mormente em razão do art. 37, I, da Constituição (“os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (...)”).

Ressalte-se que há precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal a amparar a pretensão da Recorrida, considerando que a comprovação do triênio de atividade jurídica deve ocorrer no momento da posse, assim ementado:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA PARA OS IMPETRANTES PARTICIPAREM DA PROVA ORAL. EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. ART. 129, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O exercício do cargo de analista do Banco Central do Brasil requer do candidato a conclusão de curso superior. Qualquer curso superior não preenche o requisito de cargo privativo de bacharel em direito e, por isso, não pode ser utilizado como marco temporal para a exigência do art. 129, § 3º, da Constituição da República. 2. O edital do concurso que estabelece a comprovação de três anos de atividade jurídica no ato da inscrição definitiva e não no momento da posse desarmoniza-se da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 3. A exigência do triênio de atividade jurídica contida no art. 129, § 3º, da Constituição da República dá-se a partir da conclusão do curso de direito, nos termos do que decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.460, Relator Ministro Carlos Britto. Precedentes. 4. Segurança concedida.

(MS 27608, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2009, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-03 PP-00579)

Demonstrado que a controvérsia transcende o interesse das partes envolvidas, reconheço a existência de repercussão geral, submetendo o pleito à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Luiz Fux - Relator

 
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