link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:58
Plenário Virtual Imprimir

Cuida-se, na origem, de ação popular, promovida por cidadãos e eleitores do Município de Palhoça inconformados com a cobrança laborada em estação de pedágio em rodovia federal (BR-101) que corta bairros do território do ente municipal, pugnando pela permissão de passagem dos munícipes sem referida cobrança (sic, fls. 740).

2. Em primeiro grau de jurisdição, os pedidos foram julgados improcedentes. Na seqüência, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento às apelações interpostas, mediante acórdão que ficou assim ementado (fls. 707):

PEDÁGIO. COBRANÇA. VIA ALTERNATIVA. LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS. RESSALVA CONSTITUCIONAL.

A cobrança de pedágio não está condicionada à existência ou não de via alternativa.

A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público está ressalvada na limitação ao poder de tributar consistente no estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens.

3. Pois bem, Nirdo Artur Luz e Outro (a/s) defendem, preliminarmente, a presença da repercussão geral das questões constitucionais discutidas. Quanto ao mérito, afirmam que o acórdão recorrido violou o inciso XV do art. 5º e o inciso V do art. 150 da Constituição Federal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustentam, em síntese, o seguinte: para que [se] entenda viável a cobrança de pedágio, sem ferimento do artigo 5º, XV da CF, deve-se conferir ao usuário a possibilidade de via alternativa. Mais: para o contribuinte que mora, reside na cidade de Palhoça, sede do pedágio, dentro de sua própria cidade, circula no sentido Palhoça-Palhoça, portanto em rota urbana, intra-municipal, […] este fato gerador não pode ser aceito como parte integrante da ressalva prevista no artigo 150, que diz respeito a impostos interestaduais e intermunicipais, o que não é o caso (sic, fls. 729).

4. A seu turno, o Ministério Público Federal também sustenta a presença de repercussão geral nas questões constitucionais em análise. No tocante ao mérito, afirma que a ausência de agasalho do direito dos cidadãos ao livre acesso ao trabalho, serviços públicos, comércio e familiares, sem que para tanto, tenha que realizar pagamentos de tarifas/tributos, em seu próprio município, acarreta ferimento aos ditames constitucionais insertos nos artigos 5º, incisos II, XV e LXXIII, e 150, inciso V, todos da Constituição Federal (sic, fls. 742).

5. Muito bem. Tenho que as questões constitucionais discutidas no caso se encaixam positivamente no âmbito de incidência do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil, in verbis:

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

 

Com estas considerações, manifesto-me pela presença do requisito da repercussão geral e submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI).

Brasília, 24 de novembro de 2011.

 Ministro AYRES BRITTO

 Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.