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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 16:00
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Recurso Extraordinário nº 663.696/MG

Rel. Min. Luiz Fux

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO (CF, ART. 37, XI). PROCURADORES MUNICIPAIS. LIMITE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO TAMBÉM PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. LIMITE DO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL COM REFLEXOS INDIRETOS NA ESFERA JURÍDICA DOS PROCURADORES DE TODOS OS ENTES MUNICIPAIS DA FEDERAÇÃO. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL SOB OS ÂNGULOS JURÍDICO E ECONÔMICO (CPC, ART. 543-A, § 1º).

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte - APROMBH com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A ementa da decisão impugnada restou assim redigida:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCURADORES MUNICIPAIS. REMUNERAÇÃO. LIMITE. SUBSÍDIO DO PREFEITO. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da norma do art. 37, inciso XI, da CF/88, a remuneração devida aos Procuradores Municipais encontra limite no valor do subsídio do Prefeito, impondo-se destacar que, por óbvia hermenêutica do referido dispositivo constitucional, os Procuradores e Defensores referidos na parte final da norma são os da esfera estadual.

Na origem, a recorrente ajuizou demanda de natureza coletiva em face do Município de Belo Horizonte, pleiteando a declaração de que aos Procuradores Municipais seria aplicável o limite remuneratório do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e não do Prefeito, em interpretação do disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constituição nº 41/03. Com base nisso, formulou também pedido de condenação do réu à restituição de valores retidos por conta da exegese alegadamente incorreta do teto constitucional, notadamente de modo a promover o “refazimento das folhas salarias de dezembro de 2006” (fls. 19).

 

Em primeiro grau, os pedidos foram julgados procedentes (fls. 228-232). Após a interposição de apelação pelo réu, bem como de apelação adesiva pela autora no que concerne exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios, o Tribunal de Justiça Estadual reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos, adotando a ementa acima transcrita (fls. 326-327 e fls. 330-335).

Em sua fundamentação, o Tribunal a quo assentou que o art. 37, XI, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda 41/03, fixaria a impossibilidade de superação do subsídio do Prefeito no âmbito do Município, e que a parte final do dispositivo - “(...) e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos” - aplicar-se-ia somente à “esfera estadual, por óbvia hermenêutica da aludida norma”, notadamente porque “não há na Constituição Federal qualquer dispositivo que regulamente ou preveja a carreira dos Procuradores Municipais, o que é transferido para a legislação infraconstitucional”. Por fim, foi afirmado que “não faria sentido norma constitucional estabelecer em eu (sic) corpo um limite para, no mesmo dispositivo, contrariá-lo, como quer fazer crer a Associação dos Procuradores do Município de Belo Horizonte”.

Contra o referido acórdão foram interpostos, pelo autor, embargos de declaração apontando omissões e pugnando pelo explícito prequestionamento das questões constitucionais deduzidas na demanda, ao final rejeitados pela 6ª Câmara do TJ/MG (fls. 344-348).

No recurso extraordinário, que ascendeu a este Supremo Tribunal Federal após o provimento de agravo de instrumento contra decisão que lhe negara seguimento na instância de origem (fls. 370-371 c/c fls. 400), alega o recorrente, preliminarmente, que que a repercussão geral estaria presente, in casu, porquanto a solução a ser conferida à matéria “repercutirá em todos os Municípios nos quais haja instalada a Advocacia Pública Municipal”. No mérito, sustenta a Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte - APROMBH que (i) a interpretação literal do art. 37, XI, da CF não resistiria à interpretação teleológica e sistemática dos dispositivos que versam sobre a Advocacia Pública na Constituição - arts. 131 e 132 -, que teriam se furtado a disciplinar de modo uniforme o regime das Procuradorias Municipais tão-somente em razão da heterogeneidade dos mais de cinco mil Municípios brasileiros; (ii) o termo “Procuradores”, no contexto do art. 37, XI, da CF, seria voltado a designar “os membros da Advocacia Pública, seja no plano municipal, no estadual e distrital ou no federal”; (iii) há sensível distinção entre a redação atribuída pelo constituinte ao art. 132 da CF, no qual se mencionam os “Procuradores dos Estados e do Distrito Federal”, e a literalidade do art. 37, XI, da CF, em que consta menção genérica aos “Procuradores”; (iv) a intepretação abrangente do termo “Procuradores” teria sido sufragada pela Procuradoria Geral da República em parecer ofertado ao RE nº 543.253-SP, da relatoria do Min. Celso de Mello; e (v) “no âmbito da Advocacia Pública (nos Estados, no Distrito Federal, ou nos Municípios, se houver), impõe-se garantir a profissionalização da atividade, com vinculação da remuneração dos Advogados Públicos, não ao Prefeito (que não exerce profissão), mas aos Desembargadores (que exercem profissão jurídica)”.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário, conforme certidão de fls. 368.

É o relatório.

A questão constitucional versada nos autos apresenta inegável repercussão geral, já que a orientação a ser firmada por esta Corte influenciará, ainda que indiretamente, a esfera jurídica de todos os advogados públicos de entes municipais da Federação, com consequências na remuneração a ser dispendida pela Administração Pública. Portanto, sob os ângulos econômico e jurídico (CPC, art. 543-A, §1º), a matéria extravasa evidentemente os interesses subjetivos da causa, notadamente pela aptidão para se multiplicar para além do caso concreto posto em julgamento.

Manifesto-me pela existência de repercussão geral.

Brasília, 23 de novembro de 2011.

Ministro LUIZ FUX

Relator

 
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