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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:24
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Recurso Extraordinário 657.686 Distrito Federal

Relator : Min. Luiz Fux

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ARTIGO 100, §§ 9º e 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Distrito Federal, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - COMPENSAÇÃO - RPV - IMPOSSIBILIDADE - ART. 100, § 3º, CF - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do § 3º do artigo 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/09, a compensação só é possível relativamente aos pagamentos por meio de precatórios, excetuando-se as obrigações definidas em lei como de pequeno valor” (fl. 78).

Na origem o Distrito Federal interpôs agravo impugnando decisão (fl. 50) que, nos autos de ação de conhecimento, em fase de cumprimento da sentença transitada em julgado, determinou que o ora recorrente se manifestasse sobre possíveis débitos da recorrida para com a Fazenda Pública, que preenchessem os requisitos legais de compensação, nos termos do artigo 100, §§ 9ª e 10, da Constituição Federal, advertindo-o que a compensação de tributos somente é possível em caso de pagamentos por meio de precatórios, nos termos do artigo 100, §§3º e 9º, sendo indevida a compensação quando o pagamento for realizado por requisição de pequeno valor - RPV.

In casu, o acórdão recorrido assentou:

“Com efeito, apesar da alteração do artigo 100 da Constituição Federal mediante a EC 62/09, o parágrafo 3.º do apresenta a seguinte redação:

‘§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado’ (Redação dada pela EC n.º 62/09).

Vê-se, pois, que a compensação prevista no §9.º se refere a precatório e não às obrigações de pequeno valor, as quais têm regramento próprio” (fl. 79).

Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente sustenta a violação do artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que a compensação prevista no mencionado dispositivo constitucional também se aplica às requisições de pequeno valor - RPV, pois a expedição da requisição de pequeno valor se dará na vigência das regras previstas pela Emenda Constitucional nº 62/99. Sustenta que “a Carta Magna ao utilizar-se do termo precatórios o fez de forma genérica, referindo-se ao gênero ‘requisições de pagamento’, daí porque não haver que se excluírem as requisições de pequeno valor” (fl. 85).

As razões do recurso extraordinário são antecedidas por preliminar de repercussão geral (fls. 83/84).

A questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, portanto, cinge-se à possibilidade de compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor - RPV, nos termos do artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal.

A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa. A referida questão constitucional, com efeito, alcança quantidade significativa de credores das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, sendo expressivo o impacto que compensações tributárias podem provocar na arrecadação tributária.

Por oportuno, registro que a constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62/2009, que alterou o art. 100 da CF e acrescentou o art. 97 ao ADCT, “instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”, está sendo discutida nas ADI´s n. 4357, 4372, 4400, 4425, propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pela Associação dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e pela Confederação Nacional das Indústrias - CNI, pendentes de julgamento.

Diante do exposto, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, submetendo-a à apreciação dos demais Ministros desta Corte.

Brasília, 23 de novembro de 2011.

Ministro Luiz Fux

Relator

 
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