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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:43
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Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 660.010/PR

DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE COBRANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM FACE DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

SINDSAUDE SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO SUS E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ E OUTROS interpõem recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.

Para analisar o recurso de agravo retido é necessário, quando se trata da parte apelante, que seja requerida sua apreciação nas razões recursais.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE NULIDADE, INDENIZATÓRIA E COBRANÇA DENTISTAS REPRESENTADOS POR SINDICATO NULIDADE DA SENTENÇA E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA LEGALIDADE DO DECRETO LEI Nº 4.345/2005 ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DA JORNADA DE TRABALHO DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPEITO AO LIMITE CONSTITUCIONAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO PERFEITO E ACABADO, SEGURANÇA JURÍDICA E DECADÊNCIA RECURSO DESPROVIDO.

I Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o fato do não acolhimento das teses defendidas pelos autores.

II Sintética as razões de decidir de forma fundamentada, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal.

III Incensurável a sentença monocrática, pois é inocorrente a ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, direito adquirido, da irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito ou mesmo, em relação ao princípio da legalidade, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso (fls. 846/847).

No apelo extremo, os recorrentes sustentam a repercussão geral da matéria versada no feito, dada a importante discussão que aqui se trava, concernente à possibilidade de que órgãos da Administração Pública aumentem as jornadas de trabalho de seus servidores sem alterar a respectiva remuneração.

É de índole eminentemente constitucional a matéria suscitada no recurso extraordinário, referente à efetiva aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos a hipóteses como esta ora em discussão, com a consequente análise da possibilidade de que servidores públicos tenham aumentada sua carga horária sem que se altere a remuneração que outrora recebiam.

A questão ora posta em discussão, ademais, extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos, as quais estão sujeitas a deparar-se com situação semelhante. Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos.

Ressalte-se, ainda, que, idêntica matéria encontra-se em análise no Plenário desta Suprema Corte, nos autos do MS nº 25.875/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio.

Parece, pois, adequado que tal discussão seja enfrentada em autos de processo dotado de repercussão geral, visto que o julgado resultante servirá à pacificação de, potencialmente, inúmeros outros conflitos de mesmo jaez.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência da repercussão geral.

Brasília, 30 de novembro de 2011.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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