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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:22
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EMENTA: COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.864/03. PESSOAS JURÍDICAS LISTADAS NOS §§ 6º E 8º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. ALCANCE DA NORMA DO ART. 195, § 9º, CF. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Mercantil do Brasil Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos -, contra acórdão do Tribunal Regional da Primeira Região, assim ementado:

COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.864/2003. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliários, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito.

2. Inexistência de ofensa aos artigos 61, parágrafo 1º, I, b; 145, parágrafo 1º; 150, II; 194, V; 195, parágrafo 9º, e 246 da CF.

3. Apelação a que se nega provimento.

No extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, Mercantil do Brasil Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos sustenta que o acórdão recorrido - que declarou a constitucionalidade do art. 18 da Lei nº 10.684/03, o qual, por sua vez, determinara o aumento da alíquota da COFINS, de 3% para 4%, para as pessoas jurídicas listadas nos §§ 6º e 8º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, dentre elas as sociedades de crédito, financiamento e investimento - merece reforma na medida em que se limitou a uma análise puramente formal (descritiva) da igualdade, quando o caso reclama a todos as luzes, uma análise da igualdade em sua perspectiva material (prescritiva). No seu entender, a Corte Regional se limitou a asseverar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que situações jurídicas de fato desiguais podem receber um tratamento desigual por parte do legislador, sem, no entanto, analisar quais são as situações jurídicas de fato desiguais (que) podem receber um tratamento desigual por parte do legislador (fl. 131).

Aduz que a norma constitucional que veda o tratamento diferenciado em função de atividade econômica (art. 150, II, CF) deve ser interpretada em harmonia com o art. 195, § 9º, da Carta Magna. Sustenta que o referido § 9º do art. 195 da CF, que admite diferenciações de alíquotas e bases de cálculo em razão da atividade econômica, deve ser interpretado no seguinte contexto: qualquer distinção que se fundar, única e tão somente, na ocupação profissional ou na função exercida (= atividade econômica) pelos pelos contribuintes, será sempre contrária à Constituição. (fl. 13).

Afirma somente ser admissível a tributação diferenciada de setor de atividade econômica se a diferenciação estiver estribada em maior capacidade contributiva e, ainda assim, por meio de contribuição cujo fato gerador traduza capacidade contributiva (ou seja, por meio de CSLL) (fl. 135). Nessa linha, aduz que o acórdão recorrido, ao afirmar que o art. 18 da Lei nº 10.684/03 representou a concreção do comando inserido no § 9º do art. 195 da Constituição, teria legitimado o legislador a estabelecer diferenciação fundamentada exclusivamente no exercício de atividade econômica, o que seria insustentável, à luz dos princípios da igualdade, em sua perspectiva material, e da capacidade contributiva.

Confrontando o art. 18, em discussão, com o comando do art. 194, inciso V, da Carta Magna, alega que a solidariedade e a equidade são recíprocas; e conquanto seja inegável que determinados contribuintes participem pra a efetivação da finalidade expressa nos postulados aludidos, é inadmissível que estes sejam diferenciados sem a utilização de critério juridicamente e constitucionalmente válido, suportando arbitrariamente uns maior carga tributária que os demais.

Em preliminar de repercussão geral, articula que o recurso transcende os limites subjetivos da lide, na medida em que [estão] em jogo, além da igualdade, outros princípios constitucionais de elevado quilate, como o da capacidade contributiva e da equidade no custeio da seguridade social.

No seu entender, outro fundamento que denota o cumprimento do requisito da repercussão geral, que espraiará efeitos para toda a sociedade, está em saber se a norma inserta no § 9º do art. 195 da Constituição Federal foi um cheque em branco dado pelo Poder Derivado ao Poder Legislativo para estabelecer diferenciações fundadas única e exclusivamente na atividade econômica do sujeito passivo.

Colaciona, ainda, diversos precedentes que tratam de questão análoga à presente, a exemplo do RE nº 598.572, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, em que se reconheceu a repercussão geral de matéria envolvendo a contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários devida pelas mesmas pessoas jurídicas envolvidas na presente lide.

Entendo que a questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, não só por ser relevante para os contribuintes que são obrigados a recolher a COFINS com a alíquota majorada, na forma do art. 18 da Lei nº 10.684/03, mas também em razão da necessidade de se definir, peremptoriamente, o alcance da norma do art. 195, § 9º, da Constituição Federal, contextualizado com as demais normas e princípios constitucionais tributários.

Ademais, tendo em vista a grande quantidade de causas similares que tramitam em todas as instâncias da Justiça brasileira, de cuja controvérsia o presente recurso extraordinário é representativo, o reconhecimento da relevância do tema constitucional aqui deduzido possibilitará que o Plenário deste Supremo Tribunal promova o julgamento da matéria sob a égide do instituto da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes.

Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional.

Brasília, 28 de novembro de 2011.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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