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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:22
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RE 597.315

TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. SUJEIÇÃO PASSIVA À CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.

ARTS. 146, III, C E 172, § 2ºDA CONSTITUIÇÃO. LC 84, ART. 1º, II.

Tem repercussão geral o debate sobre a compatibilidade da inclusão, na base de cálculo de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas.

O senhor Ministro Joaquim Barbosa (relator): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado:

TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC Nº 84/96, ARTIGO 1º, INCISO II. INCIDÊNCIA. NÃO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA IGUALDADE.

De acordo com o inciso II do art. 1º da LC nº 84/96 as cooperativas devem contribuir com uma contribuição social incidente sobre o total das quantias pagas, distribuídas ou creditadas por elas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços prestados por estes a pessoas jurídicas, sob a intermediação das mesmas (cooperativas). O que o legislador fez, foi tão-somente adaptar às cooperativas de trabalho o mesmo princípio adotado no inciso anterior (I) em relação às empresas em geral, inclusive às próprias cooperativas, quando estas efetuam pagamentos a autônomos que não sejam cooperados.

A norma tributária em questão não se está focalizando nos serviços prestados à cooperativa (exação prevista no inciso I do art. 1º), mas nos serviços prestados pelos cooperados a pessoas jurídicas por seu intermédio. O fato de que a cooperativa não se aproveita dos serviços prestados não constitui óbice à exigibilidade da contribuição, pois o fato gerador da norma tributária é justamente a intermediação entre o prestador e o tomador do serviço. Tampouco a Lei Complementar nº 84/96 afrontou os princípios da capacidade contributiva e da igualdade, uma vez que aplicou, para as cooperativas, base de cálculo e alíquotas diferenciadas em relação às empresas em geral, o que garante um tratamento especial.

O artigo 146, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, ao dispor que “serão estabelecidas normas gerais especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”, não estabeleceu expressamente uma espécie de imunidade às cooperativas. Somente a Constituição ou a Lei poderá estabelecer que pessoas ou entidades não estarão sujeitas ao recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, sendo que a Lei Complementar n.º 84/96, em seu artigo 1º, inclui expressamente as cooperativas como sujeitas passivas.

Em síntese, a recorrente sustenta que os valores recebidos de tomadores de seus serviços ou de adquirentes de suas mercadorias não podem ser considerados faturamento ou receita própria, na medida em que a intermediação favorável aos cooperados caracteriza-se como ato a merecer o fomento determinado pelo art. 146, III, c e 172, §2º da Constituição. Argumenta-se também violação do princípio da capacidade contributiva.

Há preliminar formal de repercussão geral (art. 275).

O recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem (Fls. 297-298).

É o relatório.

Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria discutida.

A meu sentir, está caracterizada a repercussão geral do debate.

A Constituição tratou expressamente do cooperativismo e das atividades sem fins lucrativos como elementos de suplementação da atividade estatal, especialmente para a superação das desigualdades regionais, fomento à geração das condições para o pleno emprego e à distribuição universal de serviços de saúde.

Essa característica também está presente na sociedade brasileira, e uma de suas expressões é o cooperativismo, juntamente com as associações sem fins lucrativos.

Há, porém, uma série de relatos de conhecimento público acerca do desvio de finalidade e do abuso de forma nesse campo de atuação. Ademais, é importante ter em mente que a atuação de entidades privilegiadas, independentemente de seu propósito nobre, pode desequilibrar condições de concorrência, de modo a prejudicar a conquista dos objetivos a que elas se propuseram.

Por fim, anoto que não se discute nestes autos a revogação da isenção da Cofins e da Contribuição ao PIS pela MP 1.858/1999, que será analisada no RE 598.085-RG (rel. min. Luiz Fux).

Devido à gravidade das consequências apontadas e da ampla difusão de tais entidades na realidade nacional, entendo presente o requisito da repercussão geral.

Portanto, proponho à Corte que se reconheça a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF.

É como me manifesto.

 
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