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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:11
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RE 660.933-RG

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES.

Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.

A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes.

Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União.

MANIFESTAÇÃO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa possui o seguinte teor:

I - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEIS 4.440/64 E 4.863/65. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SUA REVOGAÇÃO PELO ART. 6º DO DECRETO-LEI 1.422/75. NESTE, INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, § 2º (EC Nº 1/69, ART. 21) E DECORRENTE INAPLICABILIDADE DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES.

II - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART. 2º, § 1º. REVOGAÇÃO EXPRESSA SUBSTITUTIVA E REVOGAÇÃO EXPRESSA MERAMENTE SUPRESSIVA.

III - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. DISCIPLINADO A PARTIR DA LEI Nº 9.464/96 E MP 1.565/97 E SUCESSIVAS REDAÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 3/DF.

1 - Em que pese ter a EC nº 14, de 12.9.96, dado nova redação ao § 5º do art. 212 da CF, a fim de expungir da disciplina do salário-educação a possibilidade de as empresas deduzirem, na forma da lei, o valor das aplicações que viessem a fazer em prol do ensino fundamental de seus empregados e respectivos dependentes, tal alteração - que não é auto-aplicável - foi implementada pela Lei nº 9.424/96, pela MP 1.565/97 e suas sucessivas reedições. Sobre a mencionada lei não cabe qualquer nova discussão, já que pelo entendimento da maioria dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, decidiu-se que contem ela todos os elementos necessários à conformação jurídica do gravame (ADC 3/DF, j. 1/12/99, rel. Min. NELSON JOBIM)

2 - Em face da força vinculante, eficácia erga omnes e efeito ex tunc da ADC 3/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3 da Lei nº 9.424/96 que dispõe sobre a contribuição social do salário-educação previsto no § 5º do art. 212 da CF (14/96), descabe nesta sede qualquer nova discussão sobre essa matéria, exigida pela mencionada lei.

3 - Com as alterações legislativas que validamente sofreu, subsiste em pleno vigor a Lei nº 4.440/64, uma vez que, com a inconstitucionalidade do art. 1º, § 2º, do DL 1.422/75, resta juridicamente impossível aplicar qualquer de suas disposições, inclusive a cláusula revocatória contida em seu art. 6º.

4 - O dispositivo legal que contenha expressamente a previsão de revogação de outro ou outros dispositivos legais - ou mesmo a revogação de toda uma lei - somente poderá ser considerado autônomo se isolado e se o intérprete verificar que tem caráter de norma meramente supressiva da vigência de outra norma ou normas.

5 - Se o dispositivo revogador, porém, se encontra integrado em texto de lei que vem substituir-se a outro - com o qual será incompatível ou no qual haja matéria que passe a receber regulação inteiramente nova - é evidente que, mesmo restando, por superfetação, expressamente declarada a revogação, o que se tem em presença é disposição acessória, dependente, uma cláusula revogatória, que valerá ou não, seguindo a sorte do texto substitutivo, em termos de aplicabilidade.

6 - Pretender conciliar a inconstitucionalidade do art. 1º, § 2º, do DL nº 1.422/75 em face do Constituição anterior (EC nº 1/69, arts. 6º; 43, X; e 178) - independentemente de qual seja a precisa natureza jurídica do Salário-Educação - com uma cláusula revogatória contida no art. 6º desse decreto-lei equivaleria a converter em disposição revogatória meramente supressiva a normatividade que o legislador erigiu como simples cláusula de revogação, destinada a operar efeitos exclusivamente em razão da substituição de um regime jurídico (Leis 4.440/64 e 4.863/65) por outro (DL 1.422/75), desde que este último, é claro, por necessária suposição, fosse formal e materialmente válido. E, antes de tudo, constitucional.

7 - A Lei nº 4.440/64 compatibiliza-se com as sucessivas Constituições - de 46, de 67/69 e de 88 - não devendo ser-lhe negada aplicação, porquanto se encontra em perfeita vigência, com a redação dada pela Lei 4.863/65.

8 - O crédito passível de repetição está limitado à diferença (1,1%) entre as alíquotas de 1,4% da Lei nº 4.863/65 - alíquota subsistente - e de 2,5% do Decreto nº 76.923/1975 - alíquota inválida.

9 - Preliminar de ocorrência de prescrição quinquenal arguida pelo FNDE não conhecida. Apelações do INSS, do FNDE e remessa oficial parcialmente providas. (fls. 667-668)

O acórdão recorrido entendeu que seriam inconstitucionais o Decreto-Lei 1.422/1975 (que delegou ao Poder Executivo a prerrogativa de alterar a alíquota da Contribuição do Salário-Educação) e o Decreto 76.923/1975 (que elevou a alíquota da exação de 1,4% para 2,5%), por contrariarem o disposto nos arts. 6º; 21, I, II, V e § 2º, I; 43, X, e 178 da Constituição federal de 1967 (com a redação dada pela Emenda Constitucional 1/1969). Concluiu que o tributo seria devido na forma das Leis 4.440/1964 e 4.863/1965, com alíquota de 1,4%, até o advento da Lei 9.424/1996.

A União, por sua vez, sustenta a compatibilidade do Decreto-Lei 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 com a Constituição federal de 1967, pois, na ordem constitucional anterior e até o advento da Emenda Constitucional 14/1996, em razão de seu caráter alternativo, a Contribuição do Salário-Educação não teria natureza de tributo, sendo válida a fixação da alíquota por decreto do Poder Executivo.

Há preliminar formal de repercussão geral (fls. 717-718).

Considero preenchido o requisito da repercussão geral da questão constitucional posta sob o crivo da Corte.

Saliento que a constitucionalidade da cobrança da Contribuição do Salário Educação foi objeto da Súmula 732/STF :

É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9424/1996.

Também há precedentes desta Corte no sentido da validade do Decreto-Lei 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982, em razão da natureza não tributária da Contribuição do Salário-Educação na vigência da ordem constitucional anterior. Confiram-se: RE 290.079 (rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 04.04.2003); RE 272.872 (rel. Min Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 10.10.2003) e RE 458.905-AgR (de minha relatoria, Segunda Turma, DJ de 26.10.2007).

A questão ultrapassa os interesses subjetivos da causa, pois a definição da alíquota aplicável à Contribuição do Salário-Educação até o advento da Lei 9.424/1996 solucionará inúmeras demandas repetitivas, tanto que o presente recurso foi selecionado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil.

A matéria foi julgada estritamente sob o enfoque constitucional, estando em jogo a natureza jurídica da exação e a possibilidade de delegação da prerrogativa de fixação de sua alíquota ao Poder Executivo. Está caracterizada, portanto, a relevância jurídica da questão.

Sob os pontos de vista político, social e econômico, também entendo caracterizada a relevância da questão, pois a solução a ser dada à controvérsia poderá interferir na arrecadação de valores destinados à educação e no funcionamento das empresas.

Ante o exposto, entendo presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º da Constituição Federal, 543-A, § 1º do Código de Processo Civil e 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Como a matéria já conta com inúmeros precedentes, inabalados no decorrer de todos estes anos, também proponho que esta Suprema Corte confirme a jurisprudência, para dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União.

É como voto.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

 
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