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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:55
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RE Nº 659172 - Relator MINISTRO LUIZ FUX

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. ARTIGOS 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

 Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Cubatão, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO DO EXMO. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL QUE EXTINGUIU O PEDIDO DE SEQUESTRO COM FUNDAMENTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 - CABIMENTO - SITUAÇÃO PRETÉRITA E CONSOLIDADA - ORDEM CONCEDIDA - PROSSEGUIMENTO DO SEQÜESTRO. A Emenda Constitucional n. 62/2009 não é aplicável aos precatórios que já haviam sido expedidos na data em que ele entrou em vigor” (fl. 183).

 In casu, o acórdão recorrido assentou:

“É que, na hipótese dos autos, o precatório já havia sido expedido quando a Emenda Constitucional n. 62/2009 entrou em vigor. Isto significa que a aludida Emenda não pode ser aplicada ao caso sub judice, sob pena de ofensa ao direito adquirido” (fl. 184).

 Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega a violação do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 62/2009. Sustenta que:

“A Emenda Constitucional nº 62/2009 introduziu o ‘Regime Especial de Pagamento de precatórios para os Estados, Distrito Federal e Municípios’.

Sendo que, o caput do art. 97 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/09 é claro ao dispor que ‘(...) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos a suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão os seus pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus parágrafos 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional’. (grifo nosso)

Já o disposto no parágrafo 15º, do dispõe que: ‘parágrafo 15º. Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais’

…...................................................................................................

(…) o pedido de seqüestro que motivou a presente impetração não chegou a ser deferido em momento anterior à entrada em vigor da EC 62/09.

Ou seja, o seqüestro não chegou a ser concretizado, pois não houve a efetiva constrição de verbas públicas e, portanto, não há que falar em ato jurídico perfeito e tampouco direito adquirido” (fls. 196-201).

 As razões do recurso extraordinário são antecedidas por preliminar de repercussão geral (fls. 195-198).

 A questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, portanto, cinge-se à possibilidade, ou não, do regime especial de pagamento de precatórios, introduzido pela Emenda Constitucional n. 62/2009, ser aplicado aos precatórios expedidos antes da sua vigência. .

 A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, uma vez que alcança uma quantidade significativa de credores da Fazenda Pública e poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento dos entes públicos.

 Por oportuno, registro que a constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62/2009, que alterou o art. 100 da CF e acrescentou o art. 97 ao ADCT, “instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”, está sendo discutida nas ADI´s n. 4357, 4372, 4400, 4425, propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pela Associação dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e pela Confederação Nacional das Indústrias - CNI, pendentes de julgamento.

 Diante do exposto, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, submetendo-a à apreciação dos demais Ministros desta Corte.

Brasília, 25 de novembro de 2011.

Ministro Luiz Fux

Relator

 
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