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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 14:21
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Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Acórdão que ficou assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LAUDO MÉDICO PERICIAL AFIRMA TER A IMPETRANTE DOENÇA INCURÁVEL NÃO PREVISTA NO ROL DO § 1º DO ARTIGO 213, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/90 DESNECESSIDADE ROL NÃO TAXATIVO DIREITO A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS SEGURANÇA CONCEDIDA.

Se a perícia médica asseverou que a impetrante tem doença incurável não descrita no rol do § 1º do artigo 213 da Lei Complementar nº 04/90, tem a impetrante o direito à aposentadoria com proventos integrais, pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis.

2. Pois bem, o Estado de Mato Grosso sustenta, preliminarmente, a presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. No mérito, afirma que o acórdão recorrido violou o inciso I do §1º do art. 40 da Constituição Federal.

3. Tenho que a questão constitucional discutida nos autos (saber se o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais pressupõe que a doença esteja especificada em lei) se encaixa positivamente no âmbito de incidência do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil, in verbis:

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

 

Com estas considerações, manifesto-me pela presença do requisito da repercussão geral e submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI).

Brasília, 09 de dezembro de 2011.

 Ministro AYRES BRITTO

 Relator

 
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