link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:50
Plenário Virtual Imprimir

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. DESTINATÁRIO JURÍDICO. PROPRIEDADES.

IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA LOCALIZADO EM SP. DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO. POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. RETORNO AO ESTABELECIMENTO PAULISTA.

ART. 155, §2º, IX, A DA CONSTITUIÇÃO. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.

Tem repercussão geral a discussão sobre qual é o sujeito ativo constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, incidente sobre operação de importação de matéria-prima que será industrializada por estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais, mas, porém, é desembaraçada por estabelecimento sediado no Estado de São Paulo e que é o destinatário do produto acabado, para posterior comercialização.

      M A N I F E S T A Ç Ã O

O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPORTAÇÃO - DESTINATÁRIO FINAL - SIMULAÇÃO - IMPORTAÇÃO INDIRETA CARACTERIZADA - EXIGÊNCIAS FISCAIS - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO.” (Fls. 339).

Segundo entendeu o TJ/MG, a filial localizada em Igarapava/SP foi mera intermediadora da importação, com o objetivo de escamotear a real destinatária final da mercadoria, como medida para aproveitamento de benefício fiscal concedido por SP (Fls. 342).

Em síntese, o recorrente sustenta que o Estado de São Paulo é o correto sujeito ativo do tributo, pois:

a) O destinatário final das mercadorias importadas é o estabelecimento sediado em São Paulo, na medida em que a remessa para o estabelecimento localizado em Minas Gerais tinha o singelo objetivo de viabilizar industrialização por encomenda das matérias-primas (art. 155, § 2º, IX, a da Constituição);

b) As operações das quais resultem a remessa para industrialização por encomenda não geram débitos, se forem atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação de ambos os entes federados (“saída com suspensão do ICMS”, no jargão).

Argumenta-se também que o Tribunal de origem não teria prestado jurisdição a contento (art. 5º, LV da Constituição).

Há preliminar formal de repercussão geral (fls. 389).

É o relatório.

Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria constitucional controvertida.

Inicialmente, observo que as violações constitucionais argumentadas pelo recorrente são diretas, pois o parâmetro imediato para controle do lançamento são as regras que estabelecem a competência tributária para tributar as operações de importação. Portanto, ausente o óbice apontado pela decisão do Tribunal de origem que não permitiu o seguimento do recurso extraordinário.

A meu sentir, a matéria em exame tem repercussão geral.

Em uma série de precedentes, esta Suprema Corte interpretou o art. 155, § 2º, IX, a da Constituição para confirmar que o sujeito ativo do ICMS incidente sobre a importação de mercadorias é o estado da Federação em que estiver localizado o destinatário final da operação.

Por todos, remeto a Corte ao RE 268.586 (rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 18.11.2005), ao RE 299.079 (rel. min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 16.06.2006), ao RE 405.457 (rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04.02.2010) e o AI 816.070-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 1º.02.2010).

Porém, as autoridades fiscais e os Tribunais têm interpretado cada qual a seu modo o que significa destinatário final. Ora rotulam-no como destinatário econômico, ora partem da concepção de destinatário jurídico.

Em verdade, há uma série de modalidades legítimas de importação, com reflexos importantes para a definição do sujeito ativo do tributo.

Para ilustrar, lembro que os contratos de importação por conta e ordem de terceiros e por encomenda projetam elementos imprescindíveis para caracterização do quadro fático-jurídico, de modo a caracterizar o importador como destinatário final ou como mero intermediário na operação.

Ambas as espécies de contrato são admitidas pela legislação tributária, especialmente a federal.

Ademais, a entrada física da mercadoria no estabelecimento é outro dado cuja importância ainda carece de análise mais aprofundada nesta Corte.

Neste caso ora em apreciação, o recorrente afirma expressamente que a mercadoria ingressou fisicamente no estabelecimento de SP. Esse ponto pode ou não ser relevante, conforme se considere constitucionalmente válida a entrada ficta, utilizada pela legislação tributária.

Diante da diversidade de entendimentos conflitantes, suficientes para desestabilizar a necessária segurança jurídica que deve orientar as relações entre Fisco e contribuintes, considero que o tema merece ser discutido em profundidade por esta Suprema Corte.

Ante o exposto, e sem me comprometer de pronto com qualquer das teses de fundo arregimentadas pelas partes, proponho à Corte que se reconheça a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF.

É como me manifesto.

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.