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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:56
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em que se entendeu que o pagamento de qualquer parcela dos créditos incluídos no art. 78 do ADCT antes da integral satisfação dos créditos alimentares importa quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios estabelecida pela Constituição.

O acórdão considerou que o disposto no art. 100 da Lei Maior submeteu as prestações de caráter alimentar ao regime constitucional dos precatórios. Além disso, reconheceu-se a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentar sobre aqueles de caráter meramente comum.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao art. 100, caput e § 2º, da mesma Carta, bem como ao art. 78 do ADCT.

Sustentou-se que não ocorreu a alegada quebra da ordem cronológica de pagamento de precatório alimentar, tendo em vista que ainda estão sendo quitados os precatórios alimentares de 1998.

Segundo a argumentação do recorrente, esta Corte, no julgamento da ADI 1.662/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, reconheceu a existência de duas ordens cronológicas relativas a precatórios (alimentares e não alimentares), submetidas a regras de pagamento distintas. Desse modo, somente a quebra da ordem cronológica, dentro da mesma classe, enseja o sequestro de rendas públicas.

Salientou-se, ainda, que um precatório não alimentar não pode ser elevado à condição de paradigma para aferição de ordem cronológica em relação a precatório alimentar.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se que o tema em debate cumpre este requisito, notadamente porque, ao conceder a liminar no julgamento da SS 4.010/SP, o Ministro Presidente reconheceu a relevância econômica e jurídica da matéria versada nos autos.

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

A questão constitucional versada neste recurso consiste em definir, à luz do art. 100, caput e § 2º, da Constituição, bem como do art. 78 do ADCT, o significado da preferência dos créditos alimentares diante da existência de duas ordens diferentes, uma relativa aos precatórios alimentares e outra relativa aos precatórios não alimentares.

O tema apresenta repercussão jurídica, porquanto a interpretação a ser conferida por esta Corte ao art. 100, caput e § 2º, da Constituição e ao art. 78 do ADCT norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este, notadamente para esclarecer se o pagamento de crédito comum antes do alimentar importa quebra da ordem cronológica de pagamento de precatório, autorizando a expedição de ordem de sequestro de recursos públicos.

É certo, ainda, que a discussão também apresenta relevância do ponto de vista econômico, uma vez que a definição sobre o tema poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento dos entes públicos.

Assim, com base nos motivos acima expostos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, o que recomenda sua análise por esta Corte.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 9 de dezembro de 2011.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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