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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 16:08
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V O T O

    O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): O presente recurso extraordinário discute a constitucionalidade da vedação estabelecida no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93, para a contratação de professor substituto temporário que já tenha sido contratado no lapso temporal de vinte e quatro meses antecedente à realização de concurso público.

    Na espécie, o TRF da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, afirmando que a norma afronta o princípio constitucional da isonomia.

    Verifico que a polêmica ultrapassa os limites subjetivos da causa. A regra em discussão é aplicada por todas as universidades federais no país, afetando milhares de professores substitutos temporários. A questão constitucional de limitação da participação no concurso por quem já exerceu o cargo temporário é relevante tanto do ponto de vista jurídico quanto do social.

    Ante o exposto, reconheço a existência de repercussão geral.

 
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