link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:21
Plenário Virtual Imprimir

Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado (fls. 194:

APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU PARA IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS, RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS, NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA, FUNDADA NO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0005/2002 DO E. TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2. Pois bem, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. No tocante ao mérito, afirma que a norma tributária sob exame - art. 67 da Lei municipal 691/84, com a redação dada pela Lei municipal 2.955/99 não é de ser aplicada, dado que estabeleceu a progressividade de alíquotas do IPTU anteriormente à edição da Emenda Constitucional 29/2000.

3. Tenho que a questão constitucional discutida nos autos (saber se, no período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, a lei poderia estabelecer alíquotas de IPTU distintas para imóveis residenciais, não residenciais, edificados e não edificados) se encaixa positivamente no âmbito de incidência do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil, cuja dicção é a seguinte:

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

 

Com estas considerações, manifesto-me pela presença do requisito da repercussão geral e submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI).

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

 Ministro AYRES BRITTO

 Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.