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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:30
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MANIFESTAÇÃO NO RE 667958

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DJ 31.5.2007) pelo qual foi mantida sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada pela Empresa Brasileira de Telégrafo (ECT) contra o Município de Três Maria/MG, em que se objetivava impedir que aquela municipalidade entregasse, diretamente aos seus administrados, suas guias de IPTU e de outros tributos.

Eis o teor do acórdão recorrido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. ECT. UNIÃO. CF/88, ART. 21, X. LEI Nº 6.538/78. SERVIÇO DE ENTREGA DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE.

1 O serviço de coleta, transporte e entrega de documentos constitui serviço postal, cuja exploração pertence, em regime de monopólio à União Federal, nos termos do art. 21, X, da Carta Magna e da Lei nº 6.538/78, que fora recepcionada pela CF/1988. Precedentes desta Corte e do STJ.

2 No entanto, ressalvam-se, como na espécie dos autos, situações em que o próprio ente federativo (Município de Três Marias/MG) entrega as guias de arrecadação tributária, diretamente, em cada endereço residencial ou comercial, sem intervenção de terceiros, que, nessa hipótese, não são atingidas pelo monopólio postal da Empresa de Correios e Telégrafos, para a entrega de cartas e correspondências, posto que, no caso, há a atuação direta do ente federativo, com maior segurança e economia para o cidadão, sem a intermediação onerosa de terceiros.

3 Apelação não provida.

 

Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (fl. 162).

No recurso extraordinário, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, a ECT alega que o acórdão recorrido viola diretamente o artigo 21, X, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. A recorrente aduz que, embora o Tribunal a quo reconheça o monopólio da União na prestação do serviço postal, cria, no acórdão impugnado, ressalva não contemplada constitucionalmente, sendo certo que, em se tratando de norma de Organização do Estado, as competências da União são elencadas numerus clausus, de forma exclusiva e indelegável.

Assim, sustenta que o conceito de carta inserido no art. 47 da Lei 6.538/78 é o mais amplo possível e que interpretações baseadas em análises de cunho semântico não podem ser aceitas, sob pena de contrariar a mens legis.

A recorrente sustenta, ainda, que o acórdão impugnado viola o art. 2º da Constituição Federal, tendo em vista que é defeso ao Poder Judiciário inovar a legislação, interferindo nas atribuições do Poder Executivo Federal.

Alega, também, violação ao art. 93, IX, da CF, em virtude de ausência de fundamentação da hipótese excepcional indevidamente criada.

Afirma, outrossim, afronta ao art. 175 da CF, na medida em que o acórdão da Corte a qua permitiu a prestação de serviço público, sem prévia licitação.

Por derradeiro, a ECT sustenta que o acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região viola o artigo 170 da CF, ao fundamento de que o princípio da livre concorrência não tem o condão de restringir os monopólios da União, tendo em vista que referido paradigma rege apenas a Ordem Econômica e Financeira, não se aplicando à prestação de serviço público.

Decorrido o prazo legal, não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido (fl. 194).

Às fls. 199, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região não admitiu o presente recurso extraordinário, ao argumento de que a análise da celeuma demandaria, necessariamente, o exame de norma infraconstitucional, configurando, assim, violação meramente reflexa à Constituição Federal. Fundamentou, também, que a questão em debate se encontra afetada para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime de recurso repetitivo, no RESP 1.141.300/MG.

Contra mencionada decisão de inadmissibilidade, a ECT interpôs o Agravo de Instrumento 829.924, por mim provido para determinar a subida do presente recurso extraordinário (fl. 216).

É o relatório.

Submeto a matéria ao Plenário Virtual para que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral.

A questão, em essência, cinge-se a verificar a possibilidade de os entes federativos, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem diretamente suas guias ou boletos de cobranças aos contribuintes ou consumidores ou se é indispensável a utilização dos correios.

O tema diz respeito à organização político-administrativa do Estado, alcançando, portanto, relevância econômica, política e jurídica, que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Observo que a questão foi suscitada na ADPF 46, necessitando de provimento definitivo.

A controvérsia reclama deste Supremo Tribunal Federal pronunciamento jurisdicional para definir se a União detém monopólio sobre a entrega de guias de arrecadação tributária e boletos de cobrança, por se tratar de atividade inserida no conceito de serviço postal.

Ante o exposto, manifesto-me pela admissão da repercussão geral da questão constitucional trazida no extraordinário.

Brasília, 15 de fevereiro de 2012.

 

 Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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