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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:32
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    Recurso Extraordinário 669.367

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pela PRONOR PETROQUÍMICA S/A, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (fl. 1.275):

    “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

    1. A jurisprudência da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem pacificou-se no sentido de inadmitir a desistência do Mandado de Segurança após sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado.

    2. Agravo Regimental não provido.”

    Na origem trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, que obteve deferimento da liminar, confirmada após por sentença de concessão da segurança.

    Interposta apelação, optou a impetrante pela desistência da ação. A homologação foi deferida pelo relator e ratificada pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Irresignada, a Comissão de Valores Mobiliários interpôs Recurso Especial que, em decisão monocrática, negou provimento ao apelo. Apresentando agravo regimental, o relator reconsiderou a decisão e deu provimento ao Recurso Especial com amparo na jurisprudência da Corte Superior.

    Oferecido novo recurso interno, agora pela então recorrente, entendeu a Primeira Turma, por oportuno, remeter a controvérsia à Primeira Seção da Corte Especial, uma vez que colacionou-se jurisprudência em ambos os sentidos. Posicionou-se, então, pela impossibilidade da desistência do mandamus após prolação da sentença, em acórdão que restou fundamentado consoante transcrição supra.

    Os embargos de declaração opostos, restaram rejeitados.

    Nas razões do recurso extraordinário, a recorrente sustenta violação ao artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento contrário ao esposado por esta Corte Suprema e que, ao rejeitar os declaratórios opostos, deixou de analisar os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da isonomia.

    As razões do recurso extraordinário são antecedidas por preliminar de repercussão geral.

    A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema é relevante do ponto de vista jurídico e ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

    Não se desconhece que algumas decisões dessa Corte reconheceram a possibilidade de o recorrente, unilateralmente, proceder a verdadeira rescisória da decisão de mérito no mandado de segurança, no exercício de um pretenso direito potestativo de desistência a qualquer tempo.

    Entretanto, o tema merece maior reflexão.

    Há um antigo precedente do Plenário, que foi reproduzido em alguns arestos posteriores, proferido no julgamento do Mandado de Segurança nº 20.476, Relator o Ministro Néri da Silveira, julgado em 18/12/1984. Ocorre, porém, que na oportunidade não se tratou de desistência requerida após a prolação de decisão de mérito.

    Colhe-se, ainda, do voto do Ministro Marco Aurélio, no julgamento do RE nº 167.263/ED-EDv, julgado pelo Tribunal Pleno, em 09/09/2004, verbis:

    “Enfim, após a sentença definitiva, não se pode cogitar da extinção do processo sem julgamento do mérito, isso tendo em vista postura que a parte, depois da prolação, venha a adotar. Cabe sim a renúncia, pelo vencedor, à execução, considerado negócio jurídico que formalize.”

    No mesmo sentido, o seguinte julgado, unânime, da Segunda Turma desta Corte:

    “MANDADO DE SEGURANÇA. Processo. Desistência independente de assentimento da parte contrária. Inadmissibilidade. Feito já dotado de sentença de mérito, desfavorável ao impetrante. Pendência de recurso. Homologação negada. Provimento parcial ao agravo, apenas para cognição do recurso. Não pode o impetrante, sem assentimento da parte contrária, desistir de processo de mandado de segurança, quando já tenha sobrevindo sentença de mérito a ele desfavorável.” (AI nº 221.462/AgR-AgR, Relator, Ministro Cezar Peluso, DJe de 24/08/2007)

    Nesses casos, ressaltou-se a peculiaridade de se ter sentença desfavorável ao impetrante/desistente da ação. Diferentemente do tema em apreço.

    Diante do exposto e demonstrado que a controvérsia transcende o interesse das partes envolvidas, nos termos do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 323, § 1º, do RISTF, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, submetendo-a à apreciação dos demais Ministros desta Corte.

    Brasília, 17 de fevereiro de 2012.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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