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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:43
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PRONUNCIAMENTO

COMPETÊNCIA TRÂNSITO INFRAÇÃO APREENSÃO DE VEÍCULO DISCIPLINA LOCAL ADMITIDA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 661.702/DF, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, ao examinar o Processo nº 2010.01.1.134691-8, manteve a sentença mediante a qual foi assentada a nulidade do auto de infração, ante a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Distrital nº 239/92, alterado pela Lei Distrital nº 953/95, declarada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal na ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2009.00.2.006922-7. Decidiu que a mencionada norma, ao dispor sobre transporte irregular de passageiros e impor a penalidade de apreensão do aludido veículo, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, conferida pelo artigo 22, inciso XI, da Carta da República. A competência legislativa do ente federativo restringir-se-ia a regulamentar a prestação de serviços de transporte coletivo por ele autorizado, nos termos dos artigos 30, inciso V, e 32, § 1º, da Lei Maior. Consignou que o inciso VIII do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar do transporte irregular de passageiros, não prevê como penalidade a apreensão do veículo objeto da infração, somente a multa e a retenção deste, motivo pelo qual seriam incabíveis as sanções sofridas pelos recorridos.

Os embargos declaratórios protocolados foram providos apenas para condenar os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Os recorrentes, no extraordinário interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, articulam com a transgressão ao artigo 30, inciso V, do Texto de 1988. Sustentam que a competência prevista no mencionado dispositivo constitucional, ao autorizar o ente distrital a legislar sobre a organização e prestação de serviço público de transporte coletivo, abrangeria o poder de criar e impor penalidades aos cidadãos que praticarem o transporte irregular de passageiros, sendo tais sanções decorrentes do poder de polícia do mencionado ente. Ressaltam a inexistência de conflito de competências, porquanto o artigo 22, inciso XI, da Carta Federal, ao atribuir à União competência para legislar sobre trânsito e transporte, não teria elidido a competência do Distrito Federal para a produção de normas acerca da organização de transporte público coletivo, pois o objeto de tais leis seria a prestação de serviço público, matéria distinta, portanto, daquela privativa à União. Salientam existir jurisprudência no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no sentido da constitucionalidade do artigo 28 da Lei Distrital nº 239/92 e, por conseguinte, caberia a aplicação tanto das sanções de multa quanto da apreensão veicular.

Sob o ângulo da repercussão geral, dizem da relevância do tema em discussão do ponto de vista jurídico, por estar em jogo o alcance do artigo 30, inciso V, da Lei Maior. Presente estaria a importância econômica, pois, caso mantida a decisão impugnada, a competência dos Municípios e Distrito Federal para legislarem sobre interesse local ficaria violada.

Os recorridos, nas contrarrazões, apontam, o acerto do ato atacado, bem como a inexistência de lei complementar delegando aos recorrentes a competência para legislar sobre trânsito e transporte público, matéria de competência privativa da União.

O Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal admitiu o recurso.

Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados na interposição do extraordinário.

Anoto estar sendo a matéria discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.784/DF, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, cujo andamento processual encaminho.

2. Está em debate a competência para disciplinar a matéria. A lei distrital prevê a lavratura de auto de infração considerado o transporte irregular de passageiros e a sanção quanto ao recolhimento do veículo. Cumpre ao Supremo pronunciar-se sobre o tema, fazendo-o à luz da Constituição Federal.

3. Admito a existência de repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

5. Publiquem.

Brasília residência , 1º de março de 2012, às 11h45.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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