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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:08
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RE 672.215-RG

EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO.

DISTINÇÃO ENTRE “ATO COOPERADO TÍPICO” E “ATO COOPERADO ATÍPICO”. CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE “ATO COOPERATIVO”, “RECEITA DE ATIVIDADE COOPERATIVA” E “COOPERADO”.

COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR TERCEIROS À COOPERATIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS.

LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003.

ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO.

Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”.

Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei complementar (RE 598.085-RG), bem como da “possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998” (RE 599.362-RG, rel. min. Dias Toffoli).

MANIFESTAÇÃO

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA OU MEDIDA PROVISÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.

- Os atos da cooperativa próprios de suas finalidades, relativos à prestação de serviço a seus associados, sem fins lucrativos ou de comércio, gozam de isenção.

- Impossibilidade de revogação da isenção conferida por lei complementar através de lei ordinária ou medida provisória, sob pena de ferir o princípio da hierarquia das leis.” (fls. 218).

Em síntese, sustenta-se que:

a) O Tribunal de origem se negou a prestar jurisdição, na medida em que insistiu na omissão sobre a competência constitucional para instituir a Cofins, a Contribuição ao PIS e a CSLL (arts. 5º, LIV e LV e 93, IX da Constituição);

b) Houve declaração incidental da inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 15 da Lei 9.718/1998, por órgão fracionário (art. 97 da Constituição);

c) A competência constitucional para a instituição da Cofins, da Contribuição ao PIS e da CSLL permitem a incidência de todos esses tributos sobre a atividade cooperativa atípica, isto é, os atos realizados entre a entidade e não cooperados (arts. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 da Constituição).

Há preliminar formal de repercussão geral (fls. 264).

É o relatório.

Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria discutida neste recurso.

A meu sentir, está presente a repercussão geral da matéria discutida no item “c” da síntese precedente.

Em diversas passagens, a Constituição protege e fomenta a atividade cooperativa (cf., e.g., a liberdade de associação - art. 5º, XVIII; necessidade de adequado tratamento tributário, definido em lei complementar - art. 146, c; estímulo regulatório ao cooperativismo e ao associativismo - art. 174, § 2º; importância do cooperativismo na política agrícola - art. 187, VI; expressa previsão das cooperativas de crédito - art. 192).

Essa relevância da atividade afasta do legislador infraconstitucional a liberdade irrestrita para definir conceitos-chave do cooperativismo, de modo que a respectiva tributação deverá seguir o sentido constitucionalmente coerente para “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperados”.

Em resumo, a discussão, tal como posta pelo acórdão recorrido e pelas razões recursais da União, tem alçada constitucional.

A importância do tema transcende interesses locais, na medida em que afeta diretamente um dos instrumentos expressamente previstos pela Constituição para alcançar objetivos como a redução das desigualdades regionais, busca pelo pleno emprego, prestação universal e efetiva de serviços de saúde e educação, dentre outros.

Por outro lado, a Constituição não tolera a utilização dessas entidades como instrumentos de mera exploração econômica, isto é, “conduit shells”, para unir tratamento regulatório-tributário favorecido ao singelo aumento patrimonial individual.

Essa tensão, a meu pensar, confirma a repercussão geral da discussão.

Em sentido diverso, considero que o debate sobre a negativa de jurisdição é limitado, porquanto o acórdão recorrido abordou as questões constitucionais de fundo, ainda que com a solução não concorde a União.

Por fim, anoto que a argumentação sintetizada no tópico “a” já é objeto de repercussão geral (revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção concedida por lei complementar em relação à COFINS e ao PIS - RE 598.085, rel. min. Luiz Fux). Portanto, ressalto que a matéria a ser discutida se refere especificamente aos conceitos constitucionais ligados ao cooperativismo, para fins de incidência da Cofins, da Contribuição ao PIS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Ademais, o quadro da tributação das cooperativas também conta com o RE 599.362-RG (rel. min. Dias Toffoli), em que a controvérsia é atinente “à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998”.

Ante o exposto, encaminho a proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria apontada.

É como me manifesto.

 
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