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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:37
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADORES FEDERAIS. PREVISÃO NA LEI 10.910/2004. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro. Da leitura dos autos, verifica-se que a Turma Recursal concluiu pela intempestividade do recurso inominado interposto pelo INSS, por entender que a “interposição de recurso contra sentença proferida pelos Juizados Especiais Federais deve observar os critérios objetivos fixados no artigo 42, caput, da Lei n.º 9.099/1995, bem como a regra geral sobre contagem dos prazos, estabelecida no art. 506 do CPC”.

Destarte, incidiu o disposto no Enunciado 39 das Turmas Recursais:

“A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”

 Em sede de embargos de declaração, esclareceu-se que a intenção da norma do artigo 8º da Lei 10.259/2001 é possibilitar a intimação da sentença por meio mais fácil, o que não ocorre com o recorrente, “autarquia federal devidamente instalada, com corpo de Procuradores funcionando em sua defesa, preparados para obtenção da intimação pelo meio ordinário previsto no artigo 236 do CPC”.

Nas razões do recurso extraordinário, o Instituto Nacional do Seguro Social indica violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma que o acórdão recorrido cerceia o direito de defesa e atenta contra o devido processo legal, ao afastar a aplicação do disposto no artigo 17 da Lei 10.910/2004, que determina a intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal.

Não foram apresentadas contrarrazões.

De saída, observo que o artigo 17 da Lei 10.910/2004 dispõe:

“Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco

Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.”

A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à obrigatoriedade, ou não, de realizar-se a intimação pessoal de Procurador Federal no âmbito dos Juizados Especiais Federais, consoante prevê a mencionada lei, em detrimento da regra geral prevista no Código de Processo Civil.

A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que diz respeito ao exercício do direito de defesa da União Federal, por intermédio de sua Procuradoria Federal, evidenciando-se, pois, nítido direito indisponível.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Ministro LUIZ FUX

 
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