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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:44
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela impossibilidade de remoção de titular de escrivania de Paz para serventias registrais e notariais, dada a natureza distinta das classes e dos respectivos concursos, mesmo diante da publicação de nova lei local (Lei 14.083/2007 do Estado de Santa Catarina) e a republicação do edital do concurso de remoção. Eis o teor da ementa do acórdão:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. ESCRIVÃO DE PAZ QUE ALMEJA REGISTRO DE IMÓVEIS OU TABELIONATO DE NOTAS. DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As funções do escrivão de paz ordinariamente diferem das que são cometidas aos notários e registradores. A movimentação pretendida só poderia ser feita dentro da mesma categoria.

2. ´As atribuições do escrivão de paz diferenciam-se das atribuições do tabelião. Trata-se de classes sociais distintas, o que impossibilita, portanto, a remoção de um ramo de atuação para outro´ (RMS 20.661/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha).

3. Titular oriundo de concurso menor (de escrivão de paz) não pode titularizar, por remoção, serviço cuja admissão reclama outro de maior complexidade e competitividade.

4. As razões expostas em memoriais não afastam as conclusões alcançadas, especialmente porque não eliminam a necessidade de equivalência não só de funções como de critérios de ingresso.

5. Agravo Regimental não provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 37, II, e 236, § 3º, da mesma Carta.

Defendeu-se, ainda, a aplicabilidade imediata da Lei Estadual 14.083/2007, que não teria estabelecido distinção entre as classes dos titulares de cartórios extrajudiciais, para efeito de remoção.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em suma, a existência deste requisito constitucional, nos termos do art. 543-A, § 3º, do CPC, uma vez que o caso versaria sobre a possibilidade de remoção de tabeliães, supostamente ocupantes da mesma classe de funções.

Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.

Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, quando eventual ofensa à Constituição se dê de forma indireta ou reflexa.

Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do saudoso Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, verbis:

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:

Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário.

Seguindo essa mesma orientação cito, ainda: AI 743.681-RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.

No caso em exame, para se chegar à conclusão contraria àquela adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o exame prévio de legislação local (Lei 14.083/2007 do Estado de Santa Catarina) aplicável à espécie.

Ademais, o caso concreto cinge-se à possibilidade de um Escrivão de Paz poder participar de concurso de remoção para serventias notariais ou registrais. A questão constitucional trazida aos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no feito, não satisfazendo, assim, o requisito constitucional exigido no art. 102, § 3º da Carta Magna.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil.

Brasília, 10 de maio de 2012.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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