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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:12
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PRONUNCIAMENTO

COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO VERSUS JUSTIÇA COMUM CONTROVÉRSIA RESULTANTE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 606.003/RS, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 186/2006-601-04-40.9, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão na qual se assentou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam a cobrança de comissões, ajuizadas por representantes comerciais, porquanto a Emenda Constitucional nº 45 teria retirado da Justiça comum estadual a atribuição de examinar processos que tratem de controvérsias sobre relação de trabalho. Consignou que somente permanecem sob a jurisdição estadual as causas a ela submetidas até a publicação da mencionada emenda constitucional e desde que existente sentença prolatada.

A recorrente, no extraordinário interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, articula com a transgressão aos artigos 5º, incisos LIII e LXXVIII, e 114, incisos I e IX, da Carta da República. Diz da natureza comercial do contrato de representação, inexistindo relação de trabalho entre o representante e o representado por faltar o requisito da subordinação, motivo pelo qual as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 não o alcançariam. Aduz, nesse sentido, a necessidade de declarar-se a competência da Justiça comum estadual ou de suscitar-se conflito de competência ao Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a decisão impugnada estaria em desacordo com a jurisprudência consolidada desse Tribunal, no sentido de ser a Justiça comum estadual competente para apreciar ações que versem sobre representação comercial.

Quanto à repercussão geral, aponta a relevância do tema em discussão sob o ponto de vista jurídico, por estar em jogo o alcance do artigo 114 da Lei Maior.

O recorrido, apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões.

O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o extraordinário.

A Procuradoria Geral da República, no parecer, opina pelo provimento do recurso. Sustenta inexistir vínculo empregatício entre o representante comercial e o representado, a relação revelaria mero contrato comercial.

Na interposição do extraordinário, os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados.

2. A toda evidência, cumpre ao Supremo definir o alcance do texto constitucional quanto às balizas da atuação da Justiça do Trabalho. Esta admitiu a competência para julgar controvérsia a envolver relação jurídica de representante e representada comerciais. A própria Procuradoria Geral da República preconiza o conhecimento e o provimento do recurso.

3. Manifesto-me pela existência de repercussão geral, presente a circunstância de a questão poder repetir-se em inúmeros processos.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília residência , 20 de março de 2012.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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