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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:39
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PRONUNCIAMENTO

SALÁRIO-FAMÍLIA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 DIREITO ADQUIRIDO AFASTAMENTO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 657.989/RS, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar da Apelação Cível nº 70035878735, deu provimento ao recurso, afastando o direito da recorrente ao recebimento de salário-família a partir de 1º de janeiro de 1999, ante a alteração do inciso XII do artigo 7º da Carta da República, promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98, que impôs aos trabalhadores a necessidade de comprovar a condição de baixa renda para a concessão do benefício. Assentou inexistir direito adquirido ao auxílio, por tratar-se de servidora pública municipal, submetida a regime estatutário próprio, não havendo, portanto, óbice à mudança de situação jurídica anteriormente em vigor. Concluiu que a remuneração percebida superaria o valor-limite da renda mensal para fins de concessão do mencionado auxílio, estabelecido no artigo 13 da aludida emenda.

Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.

A recorrente, no extraordinário interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, articula com a transgressão aos artigos 5º, cabeça e inciso XXXVI, 7º, incisos XII e XXIII, 60, cabeça, da Lei Maior, bem como à Emenda Constitucional nº 20/98. Sustenta ser pacífica a jurisprudência do Supremo no sentido de os servidores que ingressaram no serviço público em data anterior à entrada em vigor da citada emenda, possuírem direito adquirido ao recebimento do salário-família, sendo exatamente este o caso em discussão. Aduz que o referido benefício, por estar previsto no capítulo dos direitos sociais e incluído no rol dos direitos e garantias fundamentais constitucionais, não poderia ser objeto de modificação por emenda, motivo pelo qual a aludida emenda padeceria do vício da inconstitucionalidade. Salienta ter a extinção do auxílio ocasionado enorme prejuízo ao bem-estar familiar, não sendo a atual remuneração suficiente para suprir as necessidades vitais básicas.

Sob o ângulo da repercussão geral, diz da relevância do tema do ponto de vista social, porquanto o não pagamento do salário-família aos servidores que ingressaram em época anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20/98 prejudicaria uma grande quantidade de cidadãos de baixa renda, que possuiriam direito adquirido a tal benefício.

O Município de Novo Hamburgo, nas contrarrazões, aponta, preliminarmente, a falta de prequestionamento da matéria, bem como a ocorrência do óbice contido no Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Quanto ao mérito, ressalta o acerto da decisão impugnada, haja vista estar em conformidade com o entendimento consolidado no Supremo sobre o tema.

O 1º Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o recurso, tendo sido selecionado como representativo da controvérsia.

Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados na interposição do extraordinário.

2. A controvérsia pode repetir-se em inúmeros processos. Cumpre perquirir a higidez da Emenda Constitucional nº 20/98 no que veio a criar requisitos para ter-se direito ao salário-família. Observem que, em 18 de outubro de 2005, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 379.199/AL, relator Ministro Carlos Velloso, a Segunda Turma assentou:

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-FAMÍLIA. DIREITO ADQUIRIDO.

I. Direito incorporado ao patrimônio do servidor público.

II. Agravo não provido.

3. Admito a existência de repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília residência , 21 de março de 2012, às 10h20.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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