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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:27
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu não estar caracterizada a usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a impetração, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de mandado de segurança contra acórdão do Conselho da Magistratura do mesmo Estado, em processo de dúvida registral. Eis o teor da ementa do acórdão:

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE TRIBUNAL ESTADUAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO.

I A impetração de Mandado de Segurança ainda pendente de julgamento perante o tribunal estadual, no qual apenas foi examinada, monocraticamente, a medida liminar pleiteada, não configura usurpação da competência deste Superior Tribunal de Justiça.

II Quando julgados os recursos cabíveis relativamente à liminar do Mandado de Segurança, ou o próprio mérito da impetração, abrir-se-á a possibilidade de recurso para esta Corte Superior, não podendo, agora, ser enfrentados, por antecipação, argumentos que a parte possa sustentar na origem.

III A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal, mormente nos casos em que a suposta usurpação de competência, se existente, ocorre apenas por via reflexa ou oblíqua.

Agravo Regimental improvido

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 105, I, f, da mesma Carta.

Sustentou-se que o acórdão proferido pelo Conselho de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, no processo de dúvida registral, teria natureza jurisdicional, o que ensejaria a interposição de recurso especial, e não, como fora feito, a impetração de mandado de segurança.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em suma, a existência deste requisito constitucional, nos termos do art. 543-A, § 3º, do CPC, tendo em vista a possível usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do extraordinário (documento eletrônico 6).

Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.

Há, no caso, o questionamento a respeito do cabimento de reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, em razão de uma suposta omissão por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao não interpor recurso especial àquela Corte, o que ensejou o trânsito em julgado do acórdão do Conselho da Magistratura.

Ocorre que, como ficou assentado no acórdão recorrido, apenas foi concedida a liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Isto indica que o seu mérito ainda será enfrentado, abrindo-se, por consequência, todo o cabedal de recursos cabíveis, inclusive a possibilidade de recurso especial ao próprio STJ.

Constata-se, portanto, que, por se tratar de um caso particular, a questão constitucional trazida aos autos em nada ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no feito, não satisfazendo, assim, o requisito constitucional exigido no art. 102, § 3º da Carta Magna.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil.

Brasília, 23 de maio de 2014.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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