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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:48
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.444 RIO GRANDE DO SUL

Cuida-se de recurso extraordinário, interposto na forma da letra a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim ementado (fls. 87):

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 85 DO STJ.

Não configurada redução vencimental em decorrência da conversão em URVs, independentemente da data em que ocorreu, em razão dos mecanismos de proteção apresentados pela legislação estadual.

Inexistência de ofensas a princípios constitucionais.

Recurso repetitivo julgado pelo STJ sobre as URVs dos servidores do Poder Executivo do Rio Grande do Sul.

APELAÇÃO DESPROVIDA

2. Pois bem, em sede preliminar, a parte recorrente sustenta que a questão debatida se orna de repercussão geral. No mérito, sustenta que foi violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos (inciso XV do art. 37 da Constituição Republicana).

3. Feito esse breve resumo da causa, passo a me manifestar. De saída, anoto que, no julgamento do RE 561.836-RG, atualmente sob a relatoria do ministro Luiz Fux (originariamente, a relatoria era do ministro Eros Grau), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a presença de repercussão geral da questão alusiva à possibilidade de compensação, com reajustes posteriores, da diferença de 11,98% decorrente da conversão dos vencimentos do servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte de Cruzeiro Real para URV.

4. Ora, no caso dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul, não houve conversão dos vencimentos para URV. A remuneração foi convertida diretamente de Cruzeiro Real para Real. E, de acordo com a moldura traçada pela instância judicante de origem (há menção, inclusive, a laudos periciais fls. 88v), não houve decréscimo remuneratório. O Tribunal de origem assentou que a legislação estadual (contemporânea à conversão, é bom ressaltar) concedeu expressivos aumentos salariais aos servidores públicos, sendo muito superiores os percentuais aos das ditas perdas ora em discussão (fls. 89).

5. Presente essa moldura, tenho que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, se faz necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787.068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785.451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747.087-ED, da relatoria do ministro Marco Aurélio.

6. Nessa contextura, entendo que falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral (palavras da ministra Ellen Gracie, no julgamento do RE 584.608-RG). Pelo que me manifesto pela ausência do requisito recursal.

Submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).

Brasília, 23 de março de 2012.

 

 Ministro AYRES BRITTO

 Relator

 
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