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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:33
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Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu legítimo o exercício do direito de greve pelos policiais civis do Estado de Goiás.

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 142, § 3º, IV, da mesma Carta.

Sustentou-se que o Supremo Tribunal Federal, apesar de garantir o direito de greve a determinados servidores públicos, entende não ser possível a sua extensão aos integrantes das carreiras de Estado.

Aduziu-se, ademais, que, para esta Corte,

(...) o embate entre o interesse paredista do Sindicato de Policiais Civis e o interesse público atinente à manutenção plena das atividades desenvolvidas pelos servidores dessa carreira é resolvido em favor deste último (fl. 255).

Com relação à repercussão geral, em preliminar formal, alegou-se que o direito ilimitado de greve dos policiais civis causaria prejuízos de ordens diversas, com reflexos sociais, econômicos, jurídicos e políticos, que ultrapassariam os interesses subjetivos da causa.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 286-290).

Inicialmente, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e passo a examinar o requisito da repercussão geral, o qual entendo satisfeito no caso.

Com efeito, a Constituição Federal garante o exercício do direito de greve dos servidores públicos, observadas as limitações previstas em lei. Contudo, diante da ausência de norma regulamentadora da matéria, sobretudo no que se refere à atividade policial, fica demonstrada a relevância política e jurídica do tema.

Além disso, a hipótese descrita nos autos possui evidente relevância social, tendo em vista que a atividade policial é essencial à manutenção da ordem pública.

Ressalto, ainda, que a questão foi abordada por alguns Ministros no julgamento da Rcl 6.568/SP, Rel. Min. Eros Grau, mas não restou decidida, uma vez que o objeto daquela ação era a definição da competência para julgamento de dissídio coletivo de greve de policiais civis.

Assim, com base nos motivos acima expostos, verifico que a matéria constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando sua análise por esta Corte.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 29 de março de 2012.

 

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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