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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:41
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que, com base na análise da Lei 9.394/1996 e Resolução CNE/CES 01/2002 do Ministério da Educação MEC, determinou que fosse processado o requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 37, caput (princípio da eficiência), e 207 da mesma Carta.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em suma, a existência desse requisito constitucional, nos termos do art. 543-A, § 3º, do CPC, uma vez que o caso versaria sobre tema que extrapola os interesses subjetivos das partes envolvidas no processo.

O Tribunal de origem, ao admitir o recurso, indicou-o como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC (fl. 236).

Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.

Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas quando eventual ofensa à Constituição ocorra de forma indireta ou reflexa.

Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, verbis:

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:

Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário.

Seguindo essa mesma orientação, cito, ainda: AI 743.681-RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.

No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.394/1996 e Resolução CNE/CES 01/2002 do MEC). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: RE 580.215-AgR/RS, RE 595.934/RS e RE 585.621/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 771.855-AgR/SC, RE 580.349/RS e RE 635.792/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 852.272/AM, Rel. Min. Ayres Britto; AI 772.227/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa.

Ademais, a hipótese dos autos revela situação muito específica que envolve graduada que obtivera diploma de curso superior em país estrangeiro e teve negado o pedido para que fosse processado seu requerimento de revalidação do referido diploma por universidade brasileira. A causa, portanto, não ultrapassa o interesse das partes que atuam no feito, não possuindo relevância a justificar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em caso semelhante, menciono o RE 584.573-RG/RS, de minha relatoria, no qual os Ministros desta Corte manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia referente ao reconhecimento automático de diploma de curso superior obtido no exterior, por entender que a matéria é restrita ao interesse das partes. Por oportuno, transcrevo a ementa desse julgado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão restrita ao interesse das partes.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 30 de outubro de 2012.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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