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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:34
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu indevida a despedida sem justa causa dos recorridos, sem a prévia instauração de inquérito administrativo previsto no regimento interno da instituição de ensino ora recorrente.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 7º, I, da mesma Carta, bem como ao art. 10, I, do ADCT.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em suma, que:

No campo da repercussão jurídica o caso dos autos é inequivocamente relevante, pois a violência ao direito potestativo de resolução do contrato de trabalho, sem justa causa, restou assegurado na Carta de 88, pelo menos até a regulamentação do instituto, o que até hoje não ocorreu.

(…).

A repercussão geral não se encontra no direito individual da empresa tão flagrantemente violado.

A repercussão é geral porque está o Tribunal Superior do Trabalho, através de sua última instância, criando a garantia no emprego quando da rescisão sem justa causa, concedendo, assim, um precedente que abrange a todos os empregadores do País, restringindo seu poder de comando constitucionalmente assegurado, seu poder potestativo de resilição desmotivada.

A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

Em 28/6/2011, neguei seguimento ao presente recurso extraordinário. Dessa decisão foi interposto agravo regimental.

A Segunda Turma desta Corte, na sessão de 13/9/2011, ao julgar o agravo regimental interposto contra a decisão que havia negado seguimento a este recurso extraordinário, decidiu provê-lo para que a repercussão geral da questão posta nos autos fosse submetida ao julgamento do Plenário Virtual.

Assim, passo a analisar a presença desse requisito constitucional.

Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.

Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas quando eventual ofensa à Constituição ocorra de forma indireta ou reflexa.

Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, verbis:

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:

Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário.

Seguindo essa mesma orientação cito, ainda: AI 743.681-RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.

No caso em exame, o Tribunal de origem, com base na análise do art. 143 do Regimento Interno do Centro de Ensino Unificado de Brasília Uniceub, concluiu que:

(…).

Sem adentrar no âmbito da discussão da conceituação da vedação de dispensa imotivada ou sem justa causa como direito fundamental, o que demandaria uma extensa incursão nos princípios que regem a matéria, além da questão constitucional inserida em seu contexto, limita-se a controvérsia na interpretação e alcance da norma regimental que regula e disciplina a organização do CEUB, no que concerne à dispensa do empregado professor.

A norma em comento foi inteiramente reproduzida no v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional, como se pode observar do excerto acima referido pela c. Turma no r. julgado ora embargado. Trata-se do artigo 143 do Regimento Interno do CEUB, cujo teor assim estabelece:

'Art 143 A demissão ocorrerá nos seguintes casos

I reincidência em falta punida com suspeição,

II desrespeito à proibição legal de propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social ou de defesa de preconceitos de raça ou de classe,

III nas hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que este Regimento não comine para o fato pena mais grave.

Parágrafo único A demissão será aplicada por escrito, com base em inquérito determinado pelo Diretor da faculdade a que pertença o professor'

À primeira vista não teria maior esforço de interpretação.

Literalmente a pena de dispensa só existirá como sanção.

A dispensa imotivada não é pena mas ato potestativo.

No entanto, a interpretação literal do texto em questão suscita dúvidas na sua aplicabilidade.

(…).

No caso, para melhor entender o fim a que se destina o capítulo da pena de dispensa do professor pergunta-se: Qual a finalidade de os estatutos da faculdade restringirem o ato potestativo da dispensa?

A resposta não é outra. Trata-se de garantir a liberdade do exercício da cátedra.

A faculdade ao fazer inserir nos seus estatutos a pena de dispensa, terminou por retirar a possibilidade da dispensa arbitrária do professor.

Restringiu ela esta dispensa aos casos que trata no artigo 143 de seu regimento interno.

(…).

É verdade, pois, que a dispensa por justa causa não estaria subordinada a inquérito, exatamente porque ela poderia ser exercida a qualquer momento. Se o professor era acusado de crime ou se o tivesse cometido, totalmente desnecessário e despiciendo o inquérito. Bastava a dispensa imediata.

Quando a norma se reporta à justa causa, não à falta grave, também não impede o exercício do ato potestativo de dispensa. Nunca impediu, apenas o subordina a um prévio inquérito, para a constatação efetiva de justa causa para o despedimento, a fim de se evitar o caráter de retaliação que possa daí exsurgir, ou mesmo coibir possível contaminação da liberdade do exercício regular do direito de cátedra.

Esse, portanto, é o espírito da regra inserta no regimento interno do reclamado, e só por isso se vê que o seu conteúdo, longe de ser taxativo, reveste-se de uma natureza eminentemente interpretativa.

Não vale o argumento de que a formalidade exigida nos estatutos somente se aplica àqueles casos de dispensa por justa causa. Não é verdade. Os próprios estatutos, caracterizando a pena de despedida, criam outros casos que não os legalmente previstos.

Quisessem os estatutos limitar o processo administrativo à dispensas por justa causa, não poderiam tratar de causas outras ensejadoras da rescisão do contrato.

Adotando esse procedimento abriu mão da despedida arbitrária, admitindo, apenas, aquelas causas de rescisão contratual, com a formalidade do parágrafo único do artigo 143 de seu regimento interno. Por isso deve ser reputada nula a dispensa realizada sem a observância das normas a que se obrigou o empregador.

(…).

Trata-se de uma conquista certa, que é exatamente o impedimento de que o professor fique sujeito, por dispensa arbitrária ou sem justa causa, às opiniões do poder diretivo dos estabelecimentos de ensino superior, de modo a tolher o exercício regular do direito de cátedra.

Assim, pelo fato de se tratar de questão interpretativa, não há como se reconhecer afronta literal ao teor do artigo 7º, inciso I, da Constituição da República, que foi mal aplicado pela c. Turma, como acima já se demonstrou.

Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessária seria a reanálise da interpretação conferida pela instância ordinária ao Regimento Interno do centro de ensino recorrente.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil.

Brasília, 24 de maio de 2012.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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