link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:17
Plenário Virtual Imprimir

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de agravo nos próprios autos (nos termos da Lei 12.322/2010), manejado contra decisão obstativa de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Acórdão assim ementado:

POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL. NATUREZA. VENCIMENTO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. IRREDUTIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. MOTIVAÇÃO. DIVERSIDADE. VANTAGENS. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. GFPM E FEASPOL. PERCEPÇÃO. INVIABILIDADE. PARCELAS. SUBSTITUIÇÃO. GAP. RECURSOS. PRINCIPAL E ADESIVO. IMPROVIMENTO. REEXAME. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO.

A gratificação de habilitação policial militar, vantagem a que faz jus o profissional militarista que concluiu determinados cursos, por sua natureza, incorpora-se ao vencimento do servidor e não pode ser excluída de sua remuneração, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, sendo admissível a acumulação da dita vantagem com a gratificação de atividade policial, ante diferenciação dos motivos fáticos que originaram as citadas gratificações.

Em face das exigências legais do reexame necessário e do precatório, inadmite-se a antecipação de tutela nas ações movidas contra a Fazenda Pública.

Considerando que a gratificação de atividade policial substituiu a gratificação de função policial militar, inadmissível a percepção conjunta das ditas vantagens.

2. Pois bem, em sede preliminar, a parte recorrente sustenta que a matéria possui repercussão geral, dado que envolve toda uma categoria de servidores do Estado da Bahia Policiais Militares que percebia a Gratificação de Habilitação, extinta pela Lei nº 7145/97. No mérito, alega ofensa aos incisos XXXV e XXXVI do art. 5º, aos incisos XIV e XV do art. 37 e ao inciso IX do art. 93, todos da Magna Carta de 1988.

3. Ultimado esse breve resumo, passo a me manifestar. Ao fazê-lo, anoto que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a questão alusiva à percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia está circunscrita ao âmbito infraconstitucional. Confiram-se, por amostragem, os seguintes precedentes: AIs 809.971-AgR, 734.408 e 817.180, da relatoria do ministro Dias Toffoli; 742.739, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 709.189-AgR e 844.579, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 732.469-AgR e 829.980, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 848.080, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 852.777, da relatoria do ministro Luiz Fux; 708.713-AgR e 849.400, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 805.279-AgR, da minha relatoria; bem como RE 674.226, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.

4. Ora, não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Casa de Justiça, falta ao caso elemento conceitual da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

5. Com essas breves considerações, manifesto-me pela ausência do requisito da repercussão geral.

Submeto a matéria ao conhecimento dos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).

Brasília, 28 de setembro de 2012.

Ministro AYRES BRITTO

Presidente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.