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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:34
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ANTECEDEU À LEI QUE PREVIU O DIREITO À TRANSPOSIÇÃO DO CARGO. APOSTILAMENTO. ARTIGO 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Seção do Tribunal Superior de Justiça, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. TRANSPOSIÇÃO. CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO DA AGU. APOSTILAMENTO. ADVOGADO DA UNIÃO. APLICAÇÃO AOS INATIVOS.

1. A impetrante pretende a transposição do cargo de Assistente Jurídico de nível superior do quadro do Ministério da Cultura para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de Advogado da União pela Lei nº 10.549/02, com o apostilamento dessa denominação ao título de sua aposentadoria.

2. O ato coator indeferiu o pedido administrativo ao fundamento de que a aposentadoria da impetrante ocorreu em data anterior à entrada em vigor da lei que previu o direito à transposição.

3. O ato de transposição consiste na modalidade de provimento derivado no cargo público, que implica deslocamento do servidor de determinado cargo a outro de novo quadro funcional de uma carreira distinta da anterior. Nesse sentido, o Decreto 70.320/72 conceitua a transposição de cargos como "o deslocamento de um cargo existente para classe de atribuições correlatas do novo sistema" (§ 1º do artigo 9º).

4. Os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95, que previu o direito à transposição aos cargos de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, possuem direito líquido e certo à tal benefício caso preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STJ e STF.

5. Afastado o fundamento pelo qual foi indeferido o pedido de transposição e apostilamento, deve a autoridade impetrada examinar os requisitos contidos nos artigos 19 e 19-A, da Lei nº 9.028/95 e instruções normativas pertinentes para eventual concessão do pedido de transposição e apostilamento formulado pela impetrante.

6. Segurança concedida em parte.

Na petição do recurso extraordinário, a União indica violação ao artigos 2º, 37, caput, 40, § 8º, 61, § 1 º, II, “a” e “c”, 97, e e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 da Constituição Federal. Sustenta que a decisão da Corte Superior que concedeu a segurança, determinando que a Administração proceda à transposição do cargo, interfere diretamente na área de atuação do Poder Executivo, atuando como legislador positivo.

Defende a inaplicabilidade da regra de paridade entre os servidores ativos e inativos sob alegação de que esta “só tem lugar quando as alterações remuneratórias, os benefícios e as vantagens forem genéricas e indistintamente concedidos para todos os servidores em atividade da respectiva categoria”.

Por fim, alega ofensa ao princípio da legalidade aduzindo que a Administração não pode promover ato contrário à legislação de regência, a qual não prevê a transposição para assistentes jurídicos inativos.

A vexata quaestio desta feita cinge-se à análise de ofensa ao princípio da paridade entre servidores ativos e aposentados, quanto à possibilidade da transposição de cargos de assistentes jurídicos, transformando-os em Advogados Gerais da União, com a edição da Lei 9.028/95, que somente conferiu o direito aos servidores ativos.

Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa servidores em situações semelhantes em todo país, ensejando a manifestação da Corte Suprema para pacificar o entendimento.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Publique-se.

Brasília, 18 de maio de 2012.

Ministro Luiz Fux

Relator

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