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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:57
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que concluiu pela constitucionalidade do art. 21, II, c, da Lei 11.000/2004 do Município de Curitiba/PR. O acórdão foi assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.000/04, DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ALÍNEA 'C' DO INCISO II DO ART. 21 APONTADA COMO INCONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO PARA CRESCIMENTO VERTICAL POR MERECIMENTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA. CRITÉRIO OBJETIVO PARA CONTAGEM DE PONTOS. REQUISITO 'TEMPO DE GERENCIAMENTO DE EQUIPES DECORRENTE DE DESIGNAÇÃO FORMAL'. INQUINADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, EXPRESSO NO 'CAPUT' DO ART. 27, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ, BEM COMO NO 'CAPUT' DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO BASILAR DA ISONOMIA (ART. 5º, 'CAPUT' DA CF/88 E NO ART. 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). INOCORRÊNCIA. A LEI MUNICIPAL Nº 11.000/04 NÃO CRIA DIFERENCIAÇÃO ABITRÁRIA OU ABSURDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA DO PROJETO. VÍCIO MATERIAL.OFENSA AO 'CAPUT' DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA (fls. 1.114-1.115).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, caput, e 37, caput, da mesma Carta.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em suma, que:

Inegável a repercussão geral da decisão pois não alcança apenas o autor da ADIN mas todos os servidores municipais e, essencialmente, o interesse público.

E mais, abre grave precedente que pode afetar os demais planos de carreiras dos servidores municipais sem que se caracterize quebra dos princípios constitucionais da moralidade e legalidade (fl. 1.162).

Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.

Discute-se, no caso, a constitucionalidade de um dos critérios específicos adotados pela Lei 11.000/2004, do Município de Curitiba/PR, para crescimento vertical (promoção) de servidores públicos municipais, que trata da contagem de pontos por tempo de gerenciamento de equipes decorrente de designação formal.

Transcrevo do acórdão recorrido trecho que bem delimita o dispositivo legal discutido:

A alínea c do inciso II do art. 21, da Lei nº 11.000/04, dispositivo legal com viso de inconstitucionalidade, merece transcrição:

'Art. 21. O Procedimento de Crescimento Vertical será composto de 02 (duas) partes:

I pontuação obtida no último Crescimento Horizontal;

II apresentação e validação de:

a) escolarização formal superior à exigida para o exercício do cargo;

b) tempo de efetivo exercício no cargo;

c) tempo de gerenciamento de equipes decorrente de designação formal;

(…)'

(...)

O art. 21 define os dois critérios objetivos para que os servidores municipais possam lograr êxito no Procedimento de Crescimento Vertical por Merecimento, que 'consiste na passagem de um nível para outro imediatamente superior, condicionado à disponibilidade orçamentária, financeira e abertura de vagas pela Administração, de acordo com a regulamentação da presente lei', conforme preceitua o art. 19. No segundo critério, são elencados 9 (nove) requisitos hábeis a aumentar a pontuação dos servidores, caso apresentados e validados, dentre os quais o (…) 'tempo de gerenciamento de equipes decorrente de designação formal ' (alínea c).

O parágrafo único do artigo 21 estabelece que 'os pesos de cada um dos incisos deste artigo e a valoração atribuída a cada uma das alíneas do inciso II, bem como a fixação de seus desdobramentos, quando couber, serão definidos através de decreto' (fls. 1.119-1.120 grifos meus).

Da leitura do trecho em destaque, constato tratar-se de questão muito específica da legislação de servidores públicos municipais, cuja matéria constitucional discutida não possui relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, não satisfazendo, assim, o requisito constitucional exigido no art. 102, § 3º, da Carta Magna.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil.

Brasília, 24 de maio de 2012.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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