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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:48
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INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de agravo nos próprios autos (nos termos da Lei 12.322/2010), manejado contra decisão obstativa de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho.

2. Da leitura dos autos, concluo que a instância judicante de origem, após assentar a natureza salarial da parcela denominada função comissionada, determinou a incorporação daquela vantagem à remuneração da parte recorrida. O que fez com base na legislação infraconstitucional pertinente (notadamente a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

3. Pois bem, em sede preliminar, a parte recorrente afirma que a matéria ostenta repercussão geral, dado que visa assegurar o respeito aos seus direitos fundamentais, sendo estes pilares do Estado Democrático de Direito. Mais: que restam demonstradas, não apenas a relevância jurídica da matéria aqui discutida como também, a relevância social e política da questão. (fls. 303) . No mérito, aduz que a decisão impugnada violou os incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º e o caput do art. 37 da Constituição Republicana.

4. Feito este breve resumo dos acontecimentos, passo a me manifestar. Fazendo-o, anoto que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia destes autos (saber se a parcela denominada função comissionada ostenta natureza salarial e, portanto, é de ser incorporada à remuneração) não alcança nível constitucional. Confiram-se, por amostragem, os seguintes precedentes: AI 840.051, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como AREs 654.502, da relatoria do ministro Luiz Fux; 654.492, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 659.128 da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 689.585, da relatoria do ministro Dias Toffoli; 670.929, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 654.198, da relatoria do ministro Celso de Mello; 670.443, da relatoria do ministro Marco Aurélio; e 653.813, de minha relatoria. 

5. Ora bem, não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Casa de Justiça, falta ao caso elemento conceitual da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

6. Com essas breves considerações, manifesto-me pela ausência do requisito da repercussão geral.

Submeto a matéria ao conhecimento dos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).

Brasília, 05 de outubro de 2012.

 

 

Ministro AYRES BRITTO

Presidente

 

 
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