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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:37
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ADMINISTRATIVO. ADICIONAL SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de agravo (nos próprios autos, de acordo com a Lei 12.322/2010) contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão assim ementado (fls. 79):

Apelação Cível. Servidor Público. Lei nº 500/74. Concessão de benefício da sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual. Cabimento. Sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso da Fazenda do Estado não provido.

2. Pois bem, em sede preliminar, a parte recorrente sustenta que a matéria possui repercussão geral, dado que a reiterada adoção da base de cálculo da vantagem da sexta-parte, para que incida sobre os vencimentos integrais, salvo vantagens eventuais, ao arrepio da norma constitucional (art. 37, XIV), além de acarretar um grande aumento de despesa pública para as Fazendas Estaduais, sem previsão orçamentária para tanto, levará provavelmente à ofensa ao estatuído na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 de 04/maio/2000). Quanto ao mérito, sustenta que foi violado o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal.

3. Ultimado esse breve relato, passo a decidir. De saída, relembro que esta nossa Casa de Justiça, ao apreciar o AI 839.496-RG, da relatoria do ministro Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão geral da questão alusiva à incidência do adicional de sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais celetistas. Assim o fez por entender que o mencionado tema está circunscrito ao âmbito infraconstitucional.

4. Ora, no caso dos autos, o que se discute é a incidência do adicional de sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários. Tema que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, também não transborda os diques da legislação infraconstitucional. Leia-se, a propósito, a ementa do AI 808.658-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DA SEXTA-PARTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Lei 500/74 e Constituição do Estado de São Paulo), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.

II Agravo regimental improvido.

5. Confiram-se, nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: AIs 289.358-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 400.783-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 406.697-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 440.193-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; 665.835-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 719.377-AgR, da relatoria do ministro Dias Toffoli; bem como RE 309.542-AgR, da minha relatoria.

6. Presente essa moldura, não há, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Casa de Justiça. Pelo que falta ao caso elemento conceitual da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

7. Com essas breves considerações, manifesto-me pela ausência do requisito da repercussão geral.

Submeto a matéria ao conhecimento dos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).

Brasília, 22 de junho de 2012.

Ministro AYRES BRITTO

Presidente

 
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